ATA DE NÚMERO 001/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALTO DO CÉU–MT.

Ao décimo segundo dia de março de dois mil e vinte e um (12/03/2021) às (09h00m) nove horas da manhã, na sala designada aos Conselhos Sociais, situada na rua Espírito Santo s/n, localizada nas dependências do prédio da Secretaria Municipal de Educação, Centro, Salto do Céu-MT, aconteceu a reunião ordinária do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, onde a Presidente do Conselho a Sra. Edilane Dalbem da Silva convocou os seguintes órgãos e instituições Governamentais e não Governamentais, sendo eles: (Governo) Representando a Secretaria Municipal de Educação, Titular: Paulo Silva Santos, Suplente: Edneia Dalbem Clarindo; Representando a Secretaria Municipal de Saúde, Titular: Edilane Dalbem da Silva, Suplente: Keilla Soares Oliveira; Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social, Titular: Natália Leal de Melo, Suplente: Poliana Aparecida de Lima Goulart; (Sociedade Cívil) Representando as Igrejas Evangélicas de Salto do Céu, Titular: Joaquim Alves Pereira Filho, Suplente: Ezequias Moreira da Silva; Representando o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, Titular: Oziana Soares Barbosa, Suplente: Delzi Antunes de Santana; Representando a Pastoral da Criança, Titular: Fabiana Aparecida Nogueira Ferreira, Suplente: Lucimar Alves Constância. Compareceram para a reunião os seguintes membros e representações: Representando a Secretaria Municipal de Educação, o Sr. Paulo Silva Santos; Representando a Secretaria Municipal de Saúde a Sra. Edilane Dalbem da Silva; Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social a Sra. Natália Leal de Melo; Representando o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a Sra. Oziana Soares Barbosa; Representando a Pastoral da Criança a Sra. Fabiana Aparecida Nogueira Ferreira, e os(a) seguintes convocados(as): Assessor Jurídico, o Sr. Dr. Cesar Luiz Branicio da Silva; Conselheiras Tutelares de Salto do Céu: Sra. Maria de Lurdes Souza, Alcione Alves de Oliveira, Werlla Cândida Rodrigues, Lucinéia Rosa de Abreu Colaço e a Sra. Guiomar Medeiros Rodrigues. Como convidada, a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Elci Alves da Silva Espíndola. E não comparecendo os membros da seguinte representação: Representante das Igrejas Evangélicas. Dando início a reunião, a Presidente do Conselho, Sra. Edilane Dalbem da Silva, agradeceu a presença de todos e em primeiro momento, informou sobre a pauta da reunião, que é a Eleição para Vice-Presidente e a apresentação dos novos membros, bem como a apresentação do Ofício Ofício Nº 115/2021, expedido pelo Ministério Público. Logo explanou sobre a troca de mandato para Prefeito do Município de Salto do Céu, destacando ser o Sr. Mauto Teixeira Espíndola para a Gestão de (2021 à 2024) dois mil e vinte um à dois mil e vinte e quatro, bem como, a troca de responsáveis das respectivas Secretarias que consequentemente ocasionou a indicação de novos representantes na composição do Conselho, devido a perca de vínculo com a instituição de alguns servidores que neste Conselho representavam, fazendo-se necessário a reunião para Eleição e Nomeação dos Membros já que ocorria vacância no cargo de Vice-Presidente. Sendo assim, passaram a debater em torno de um candidato para a aprovação para o cargo de Vice-Presidente, o Sr. Paulo Silva Santos. A eleição foi realizada por meio de aclamação de todos os votos presentes, tornando-se então nomeado como Vice-Presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente o Sr. Paulo Silva Santos. Logo, a Presidente do CMDCA, Sra. Edilane Dalbem da Silva, passou a fala para o Assessor Jurídico Dr. Cesar Branicio da Silva que explicou sobre o Ofício Nº 115/2021, expedido pelo Ministério Público, o qual encaminhou cópia integral do procedimento SIMP. 000120-079/2021, dando ciência de suposta infração disciplinar cometida por Conselheiros Tutelares de Salto do Céu/MT no atendimento de uma ocorrência em janeiro de 2021 envolvendo os menores V. H. D. S. M. e V. H. D. S. M. Debateram sobre o caso ocorrido, onde as Conselheiras relataram que não sabiam que as crianças teriam retornado para a casa dos pais após entrega-los para a avó materna mediante assinatura de termo de entrega e responsabilidade. Contudo, o Conselho deliberou pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor de todos os Conselheiros Tutelares, pois, em que tese o primeiro atendimento inicial da ocorrência ter sido realizado pelas Conselheiras WERLA CÂNDIDA RODRIGUES SOARES e MARIA DE LURDES DA SILVA SOUZA, o trabalho do referido órgão deve ser desempenhado de forma colegiada, de modo que todos os Conselheiros tiveram conhecimento da situação envolvendo os menores V. H. D. S. M. e V. H. D. S. M. Em seguida o Assessor Jurídico Dr. Cesar Branicio, informou que o CMDCA terá que formar uma comissão responsável para conduzir o processo administrativo disciplinar a fim de se apurar os fatos noticiados pelo Ofício Nº 115/2021, expedido pelo Ministério Público. Em prosseguimento, verificou-se que a Lei Municipal n. 646/2020, em seu art. 43, exige que a Comissão Disciplinar seja composta por um Conselheiro Municipal do Direito da Criança e do Adolescente que seja representante governamental, um Conselheiro Municipal do Direito da Criança e do Adolescente que seja representante das organizações não-governamentais e um Conselheiro Tutelar. Contudo, pelo fato de estar sendo instaurado processo administrativo disciplinar contra todos os Conselheiros Tutelares de Salto do Céu/MT, verificou-se a impossibilidade de incluir um Conselheiro Tutelar na composição da Comissão Disciplinar. Em razão disso, deliberou-se que a Comissão Disciplinar será composta por dois Conselheiros Municipais do Direito da Criança e do Adolescemte que sejam representantes governamentais e um Conselheiro Municipal do CMDCA que seja representante das organizações não-governamentais, sendo a Sra. Edilane Dalbem da Silva a presidente (conselheira municipal do Direito da Criança e do Adolescente, representante governamental) escolhida a Presidente da Comissão, a Sra. Natália Leal de Melo (conselheira municipal do Direito da Criança e do Adolescente, representante governamental)escolhida a Relatora da Comissãoe a Sra. Fabiana Aparecida Nogueira Ferreira (conselheiro municipal do Direito da Criança e do Adolescente, representante das organizações não-governamentais)escolhida a Secretária da Comissão. Por fim, determinou-se a publicação da presente Ata, respeitando-se os dados sigilosos eventualmente contidos, bem como a expedição de Resolução determinando a instauração de processo administrativo disciplinar contra as Conselheiras Tutelares Maria de Lurdes Souza, Alcione Alves de Oliveira, Werlla Cândida Rodrigues, Lucinéia Rosa de Abreu Colaço e Guiomar Medeiros Rodrigues. Sem nada mais a declarar, a Presidente Sra. Edilane Dalbem da Silva deixou a palavra em aberto e ninguém mais se manifestando determinou a mim, Thainara Pereira Ramos, Secretária Executiva Dos Conselhos Sociais, que lavrasse a presente Ata na qual será encaminhada até a o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal do Município para que posteriormente seja feita a publicação da Portaria de Nomeação com os novos membros deste Conselho. A presente Ata foi lida, aprovada e segue assinada por mim e pelos demais.