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Pref. Juara

Juara/MT, 05 de Abril de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 023/2021

Cuida-se de requerimento advindo da Coordenadora da Divisão de Fiscalização de Contratos Sra. Elza Ap. de Araújo Kolinsque Lima, para análise e pronunciamento, acerca da necessidade de reequilíbrio econômico antes da formalização da Minuta do Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2019 firmado com a empresa R. ALECIO SACHETTI & CIA LTDA-EPP, para prestação de Serviços de Fornecimento de Acesso à Internet.

A Fiscal de Contratos encaminhou o Oficio nº 112/2021-GB/FC/EAAKL, comunicando à empresa R. ALECIO SACHETTI & CIA LTDA-EPP que ao realizar pesquisa de mercado referente os valores praticados por empresas que prestam serviços de internet, verificou que os valores dos megabytes (200, 300, 400 e 500MB) estariam abaixo dos valores firmados entre a Prefeitura Municipal de Juara e a empresa R. ALECIO SACHETTI & CIA LTDA-EPP.

Em resposta, a empresa informa que na composição de seus preços estão inclusos as custas do IP Público Fixo, que garante uma maior segurança para o Município e que só esse IP tem um custo de 49,90 por ponto de internet, o que faz que seus preços aparentemente sejam mais elevados. Contudo, por questões mercadológicas se comprometem em reavaliar os preços reequilibrando da seguinte forma:

Velocidade

Valores

200 Megabytes

165,00

300 Megabytes

179,90

400 Megabytes

199,90

500 Megabytes

279,90

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não beneficia somente o contratado. Não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos justifica o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.

Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos itens licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Desse modo, a estimativa de preços realizada pela Administração por meio da fiscal de contrato, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993. O Orçamento trouxe uma média do mercado um pouco acima do valor ofertado pela empresa fornecedora, razão pela qual o deferimento dos preços trazidos pela empresa se faz justo.

Do Exposto:

De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos itens, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, DEFIRO o reequilíbrio do preço dos itens objeto do Contrato nº 111/2019, referente ao fornecimento de Acesso à Internet , obtendo assim o valor final:

Item/Cód 109218 – VELOCIDADE DE 200 MEGABYTES

Valor com o Reequilíbrio: R$ 165,00

Item/Cód 109203 – VELOCIDADE DE 300 MEGABYTES

Valor com o Reequilíbrio: R$ 179,90

Item/Cód 109219 – VELOCIDADE DE 400 MEGABYTES

Valor com o Reequilíbrio: R$ 199,90

Item/Cód 109220 – VELOCIDADE DE 500 MEGABYTES

Valor com o Reequilíbrio: R$ 279,90

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte novo termo aditivo bem como nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal