RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 002/2021.

COMISSÃO DISCIPLINAR: William Henrique de Almeida Cardoso – Presidente

Adelicia Borges da Costa – Secretária

Luiz Carlos Santos Lopes – Membro

Investigado: Elias André Lima Sanches

Advogados: Marcos Gattas, OAB/MT 12.264.

Samira de Vasconcellos Farias, OAB/MS 20.294

I – RESUMO

Trata-se de processo administrativo disciplinar nº. 002/2021 movido em face do servidor investigado Elias André Lima Sanches, inscrito na matrícula funcional nº. 18400.1, com a finalidade de apurar os fatos narrados conforme registrados na Ouvidoria Municipal através dos Protocolo Nº 52/2020, e 57/2020.

Manifestações da ouvidoria as fls. 012 e 019 do presente PAD.

Em virtude do conhecimento dos fatos a autoridade em cumprimento ao estabelece a legislação municipal, no artigo 201 da Lei Municipal 132/2001 editou a Portaria nº. 069/2021, que “Dispõe sobre abertura de processo administrativo disciplinar’ (PAD nº. 002/2021) para apurar os possíveis atos infracionais.

De acordo com a portaria nº. 069/2021, teria o Investigado infringido o artigo 172, I, IX c/c 173, X, XVII, e XVIII da Lei Municipal 132/2001 bem como artigo 11, I da Lei Municipal nº. 293/2007 (do controle interno) e artigo 73, I, III da Lei Federal 9.504/97, uma vez que após o afastamento temporário do servidor (portaria nº. 683/2020) decorrente de abertura de sindicância administrativa nº. 05/2020, teria sido encontrado material referente a campanha eleitoral e pornografia junto ao notebook e HD externo utilizado pelo Investigado.

No dia 18 de janeiro do presente ano, a Comissão Processante iniciou seus trabalhos, onde se reuniram e deliberaram, conforme a “ata de instalação e deliberação”, às fls. 001.

O Investigado foi citado/intimado no dia 19/01/2021, conforme fls. 091/095.

Foram protocoladas Exceções de Suspeição em face da autoridade instauradora e em face da comissão processante, estas que foram processadas e ao final se lograram infrutíferas, conforme autos apensos ao Processo Administrativo principal.

Foi apresentada a defesa preliminar as fls. 118/124, a qual não foi acolhida pelos motivos expostos as fls. 213/221.

Após análise das provas pretendidas foi deferido a juntada das provas documentais e deferidas parcialmente as provas testemunhais conforme a pertinência aos fatos investigados.

Ato contínuo no processo foi marcada a audiência para a colheita das provas as quais foram juntadas as folhas 258/432. Na respectiva audiência, fizeram-se presentes além da Comissão, a defesa do acusado, e em data subsequente foi designada a audiência para a oitivas das testemunhas e do servidor investigado, oportunidade em que a defesa renunciou a produção de prova das testemunhas e o servidor foi devidamente ouvido (fls. 454/455).

Após oitiva o Investigado, foi declarado encerrada a instrução processual e aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa o que o fez de forma tempestiva, conforme fls. 456 e seguintes.

Eis os fatos.

II - DAS PROVAS COLHIDAS.

Na audiência do dia 08 de março foram colhidas 28 provas dos patrimônios da administração, notebook nº 7525 e HD externo 7523, conforme consta na Ata de fls. 433, das quais passamos a referenciar:

Prova 1: plano de governo do candidato Valmir Wesner, datado 09 de novembro de 2020, criado por “Emilio Haddad”.

Prova 2: roteiro de um vídeo de cunho político pejorativo circulado no período de campanha eleitoral, datado de 21/10/2020 às 11:50h, criado por “Controle Interno”.

Prova 3: relatório de irregularidade políticas, datado de 09/11/2020 às 9:38h, criado por “controle Interno”.

Prova 5 (fls. 300): Apresentação de slides com publicidades eleitorais do candidato Valmir Wesner, datado de 05/11/2020 às 09:38h, criado por “controle Interno”

Prova 6 (fls. 329): Apresentação de slides com publicidades eleitorais do candidato Valmir Wesner, datado de 05/11/2020 às 12:03h, criado por “controle Interno”

Prova 7 (fls. 360): planejamento para debate político, datado de 10/11/2020 às 08:29h, criado por “controle Interno”

Prova 8 (fls. 370): planejamento para debate político, datado de 09/11/2020 às 08:37h, criado por “controle Interno”

Prova 9 (fls. 378): plano de governo do candidato Valmir Wesner, datado 09/11/2020 às 11:49h, criado por “Controle Interno”.

Prova 10 (fls. 394/395): captura de tela feita pelo próprio investigado informando a realização de denúncia, datado em 12/05/2020

Vejamos a transcrição:

“fiz uma auditoria numa licitação de tubos de concreto”

“A empresa não colocava armação de aço joguei na mídia isso gestor e vagabundo já esta em descredito”

“povo da risada não sabe quem fez”

Prova 11 (fls. 398): captura de tela feita pelo próprio investigado com conversas de cunho político, datado em 25/05/2020

Prova 12 e 13 (fls. 400 e 402): captura de tela feita pelo próprio investigado com negociação de municiamento, datado em 24/06/2020

Prova 14 e 15 (fls. 404 e 406): captura de tela feita pelo próprio investigado solicitando apoio ao seu grupo político do candidato Valmir, com data de 26/10/2020

Vejamos a transcrição:

“Bom dia meu amigo, preciso da ajuda do grupo, ai Cuiabá e Brasília, temos avançado alguns pontos não não nos garante a vitória (...) precisamos do vídeo do General Mourão, voney tem conseguido apoio de alguns dep. Max, Janaína, Governador.”

(...)

“Da minha sala consigo ver teve der uns 20 índios dos dois lados”

“precisamos por nossas bandeiras em território novo. Que dia vcs vêm?”

Prova 16 e 17 (fls. 407/410): captura de tela feita pelo próprio investigado negociando a aquisição de materiais de publicidades eleitorais, e a promessa de futuro apoio institucional, datado em 27/10/2020

Vejamos a transcrição:

“bom dia”

“meu nobre me diz uma coisa quando vc pode fazer para editar um pacote de 04 videos de propaganda eleitoral (saúde, educação, infraestrutura e servidores)”

(...)

“Ajuda nóis (...) depois dará suporte institucional”

(...)

“estamos muito bem na campanha”

“mas falta um toque de profissionalismo nessa área eles só sabem plantar soja”

Prova 18 a 20 (fls. 411/416): captura de tela feita pelo próprio investigado solicitando onde o mesmo acessa o Instagram do candidato Voney Goiano, datado em 09/11/2020

Prova 21 (fls. 417/418): captura de tela feita pelo próprio investigado com conversas de cunho político, datado em 13/11/2020

Prova 22 (fls. 419/420): captura de tela feita pelo próprio investigado relatando a confecção de publicidade institucional em prol de candidato, datado em 13/11/2020

Prova 23 (fls. 421/422): captura de tela feita pelo próprio investigado reconhecendo que esteve a frente da campanha da candidata ao Senado Selma, e solicitando apoio para a criação de uma executiva do PSL para o grupo político que lançaria um candidato ao pleito municipal, datado em 23/08/2019.

Vejamos a transcrição:

“bom dia, Dr. Ederson Sou Elias de Gaúcha do Norte, sou Auditor chefe da Controladoria Geral do Municipio daqui, estive a frente da campanha da Selma na cidade durante a eleição, e em contato com a Senadora e Paulão em Cuiabá, que me passou seu contato, seguinte situação estive já ai no gabinete com a Senadora, e minha pauta seria o quesito criação da Executiva aqui na cidade, hoje temos um senhor a frente do partido aqui, até por sinal já foi vereador, mas como tenho conversado muito com Paulão o perfil desse senhor não condiz com a ideologia do PSL, e tenho um grupo formado de produtores rurais que vão apoiar um candidato ao pleito municipal mas queríamos organizar a ter o partido me mãos mas dependemos da nacional fazer assa construção.”

“Minha pergunta é se for possível a gente criar um grupo forte para pleito vamos aceitar o partido NOVO. Temos as mesmas ideias do PSL e conforme conversa com Selma e Paulão temos condições boas de construir um partido forte aqui em gaúcha do norte.”

Prova 24 e 25 (fls. 423/426): captura de tela feita pelo próprio investigado solicitando patrício de uma empresa que detém contrato com a administração pública, e que inclusive o servidor integra a comissão de acompanhamento da obra, datado em 10/09/2019

Prova 26 à 29 (fls. 427/432): captura de tela demonstrando a existência e material pornográfico no equipamento público de responsabilidade do investigado.

III – DA ANÁLISE DA DEFESA

DAS PRELIMINARES DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR SENTIMENTOS PESSOAIS DO PREFEITO E SEUS GESTORES

Alega em sua defesa que o PAD foi instaurado por sentimentos pessoais com a intenção perseguição do gestor e que em virtude disso, estaria o gestor impedido. Ocorre, que tal tese de defesa já foi amplamente eximida em processo apenso de exceção de suspeição, já tendo sido superada com o indeferimento do processo apenso, motivos pelos quais não assiste razão no acolhimento da preliminar, devendo esta ser indeferida.

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SINDICANTE

Alega a defesa que existe vicio na composição da comissão processante, ao passo de que estes deveriam ser de grau de escolaridade igual ou superior ao do servidor acusado. Pois bem, insta rechaçar que a legislação municipal não traz tal exigência, pois vejamos:

Art. 208 O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Escudado na mesma vertente, vejamos jurisprudências:

REEXANE NECESSÁRIO SENTENÇA – AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE - HIERARQUIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 207/2004 – DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS E DE HIERARQUIA E NÍVEL DE ESCOLARIDADE IGUAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA RETIFICADA. 1. A comissão do Processo Administrativo Disciplinar será composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível do indiciado, ou ainda ter em nível de escolaridade igual ou superior ao mesmo. 2. “Se o Presidente da comissão processante, por possuir nível superior, é mais categorizado hierarquicamente que os demais membros que a compõe, e se não há relação de subordinação hierárquica entre os membros da comissão e o servidor indiciado, não há nulidade do PAD ou da pena de demissão imposta, face o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 73, §§ 2º e 5º da Lei Complementar n.º 207/2004.” (RNS C/ RAC 4375/2012 – Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias). (ReeNec 81618/2014, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/11/2014, Publicado no DJE 25/11/2014) (grifamos) (TJ-MT - REEX: 00054267220098110041 81618/2014, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 18/11/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2014)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAGURAL EDITADA POR AUTORIDADE COMPETENTE - COMISSÃO PROCESSANTE - ESCOLARIDADE DOS MEMBROS - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA ESPECÍFICA - MEMBROS DA COMISSÃO TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - ESTABILIDADE - COMISSÃO FORMADA NOS TERMOS DA LEI - JUÍZO DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADO. - Incumbe ao impetrante comprovar, de maneira cabal, a ocorrência de vícios e ilegalidades no ato administrativo impugnado, mormente em razão da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade que o reveste - Tendo sido a portaria inaugural do processo administrativo disciplinar editada por interventor, em conjunto com a autoridade a quem a lei atribui a competência para instauração do PAD, não há que se falar em nulidade por violação ao princípio hierárquico - O Estatuto dos Servidores do Município de Pouso Alegre não exige que a Comissão Processante tenha caráter permanente, determinando apenas que sejam nomeados os seus membros por ocasião da instauração do processo administrativo disciplinar, dentre os servidores municipais, não havendo que se falar em nulidade da portaria inaugural pela designação de comissão temporária - Tendo sido formada a comissão processante nos exatos termos da lei de regência, de caráter geral e que já se encontrava em vigor na data dos fatos e da instauração do processo, não há que se falar em juízo de exceção - O Estatuto dos Servidores do Município de Pouso Alegre não estabelece qualquer exigência quanto ao tipo de vínculo existente entre os membros da comissão e a Administração, inexistindo nulidade pela nomeação de servidor titular de cargo de provimento efetivo que se encontrava no exercício de cargo em comissão, notadamente diante da inexistência de prova de que o superior hierárquico exerceu pressão para obtenção de determinado resultado, aproveitando-se da possibilidade de exoneração "ad nutum" do servidor - O Estatuto dos Servidores do Município de Pouso Alegre não traz exigência específica sobre a escolaridade ou nível da carreira ocupado pelos membros da comissão, sendo inexigível formação acadêmica específica nas hipóteses em que a condução do processo administrativo não demanda conhecimento técnico especializado. (grifamos). (TJ-MG - AC: 10000181292723002 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2020)

Sendo assim, conforme exposto não existe vício de legalidade na constituição da comissão processante, motivo pelo qual deve se indeferida a tese defensiva.

Não obstante, infere-se ainda que em corrente divergente entende-se que o presidente da comissão processante deve ter o mesmo grau de escolaridade do servidor investigado. No caso em apreço a premissa também é cumprida, visto que o presidente da Comissão Processante possui escolaridade de curso superior.

Deste modo, fica afastada qualquer hipótese de nulidade quanto a comissão processante.

DA PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE DEVERIAM GUARAR SIGILO

Alega em sua defesa que a portaria de instauração deveria ter guardado sigilo dos fatos a serem apurados.

Quanto a divulgação dos fatos investigados o STJ já se posicionou em recente súmula que a portaria deve conter exposição detalhada dos fatos a serem apurados, pois vejamos:

Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (grifei)

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 18/02/2020, DJe 19/02/2020.

Assim sendo, em conformidade ao entendimento sumulado pelo STJ não existe ilegalidade na exposição detalhada dos fatos a serem apurados, motivos pelo qual a tese deve ser indeferida.

Ademais, os atos investigados não compreendem atos que devem segurar o dever de sigilo, uma vez que os equipamentos são públicos e desta forma, destinados para o servidor a fim de que possa desempenhar as atividades relacionadas a sua função.

Frisa-se ainda, que a portaria não traz em seu contexto nenhum documento ou fato que seja objeto de investigação/apuração sigilosa do investigado no exercício de sua função, que por ventura pudessem assegurar sigilo. Mas sim fatos alheios e estranhos as atribuições da função pública.

Escudado nisso, a tese defensiva do Investigado não merece prosperar.

DA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO

Alega em sua defesa a nulidade das provas as quais foram colhidas sem a presença do indiciado. Todavia, o que existe é a confusão pela defesa do que é prova no processo e do que é elemento de informação.

A título de esclarecimento o relatório anexo a manifestação não tem caráter probatório e sim de elementos de informação que levaram o gestor a instaurar o PAD, e as diligências as fls. 258 e seguintes, colhidas pela comissão na presença da defesa são provas do Processo Administrativo.

Neste sentido, conforme referenciado na ata da audiência fls. 433 e seguintes havia sim a presença da defesa e do investigado durante a colheita das provas, motivo de fato pelo qual deve ser indeferido a matéria preliminar de defesa.

Superadas as preliminares passamos ao mérito da defesa do servidor investigado.

NO MÉRITO

DA ILICITUDE DA PROVA

Alega a defesa do investigado serem ilícitas as provas colhidas por esta comissão, por terem quebrado a intimidade do investigado, por ter quebrado o sigilo da controladoria e que o equipamento era guarnecido de senha pessoal do controlador. Alega ainda, que não houve a preservação da prova.

Quanto a alegada quebra de intimidade a comissão não realizou nenhuma diligência diversa com tal finalidade. Neste sentido foi apenas diligenciado na data da audiência a colheita das evidências que já se encontravam constituídas nos equipamentos eletrônicos do servidor, em especialmente quanto aos print’s, que foram produzidos pelo próprio servidor.

Sendo assim, não se trata de interceptação de mensagens do Aplicativo, e sim e tão somente de autuação ao PAD de provas produzidas pelo próprio servidor investigado.

Conforme se dessume, os respectivos print´s possuem na sua origem data diversa da abertura do Processo Administrativo Disciplinar, não podendo em hipótese alguma o Investigar atribuir a esta Comissão a responsabilidade para tanto.

Apenas a título exemplificativo a prova de nº 16 traz no rodapé a data e hora do print. Deste modo, não à época do print a única pessoa vinculada ao notebook era o próprio investigado.

Alhures, não há o que se falar em quebra de intimidade do Investigado, uma vez que o equipamento público deve ser utilizado para fins profissionais, decorrentes das atribuições do cargo do servidor, e não para fins pessoais.

Denota-se deste modo, que os arquivos relacionados no relatório preliminar e coletados enquanto prova, não integram arquivos decorrentes das atribuições do cargo de “controlador interno”, mas sim situações adversas.

O fato de existir provas referente a material de campanha envolvimento implícito do Investigado em campanha eleitoral, material pornográfico TUDO EM EQUIPAMENTO PÚBLICO não figura de nenhuma forma quebra da intimidade do Investigado.

Quanto a quebra de sigilo com o uso de senha pessoal, a tese não merece prosperar, visto que os equipamentos eletrônicos não eram e nem deveriam ser protegidos por tal, tendo em vista se tratar de patrimônio público da Administração Municipal e não de bem particular do investigado.

Ademais, quanto ao HD não há o que se falar em quebra de senha pessoal, uma vez que este nem sequer e possível de ser protegido por senha.

Quanto ao sigilo das informações obtidas pela controladoria não houve a sua quebra, tendo em vista que a atuação da comissão foi restrita tão somente aos fatos investigados e guardou apropriadamente as informações correlatas aos autos administrativos.

No que se reporta a preservação da prova, conforme despacho as fls. 001 do processo os equipamentos se encontraram na guarda do presidente da comissão processante desde a instalação dos trabalhos desta comissão, motivos pelo qual não há que se falar em não preservação das provas.

Sendo assim, pelos motivos de fatos expostos esta comissão entende serem lícitas as provas colhidas dos equipamentos eletrônicos, tendo sido colhidos na presença da defesa do investigado, e portanto, recomenda-se o indeferimento da tese de defesa.

DA FRAUDE E ISERÇÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES

Alega a defesa do servidor investigado a existência de fraude dolosa na inserção de documentos, motivo pelo qual não se pode mais precisar se houve ou não a adulteração das informações, com a finalidade de demonstrar o alegado a defesa junta a nota fiscal de celulares de marca distinta à nomenclatura da pasta na qual se encontravam os documentos.

Do que se reporta as provas colhidas estas não estão limitadas as existentes na pasta citada. As provas estavam presentes em ambos os equipamentos eletrônicos (notebook e HD externo), tratando as ilações direcionadas aos membros da comissão processante de da equipe técnica do órgão municipal.

Neste sentido em atenção ao princípio da presunção da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos e que os atos praticados são dotados de fé pública, devem as acusações sem embasamento serem descabidas por total ausência de comprovação sequer de indícios dos fatos alegados.

DA FRAGILIDADE DOS DADOS OBTIDOS PELO SOFTWARE WINDOWS

Sustenta o investigado que os documentos obtidos e averiguados unicamente pelo Windows permitem a completa alteração destas informações, por se tratar de uma ferramenta de organização de arquivos.

Ocorre, que as provas obtidas são ato complementavas, pois o ato do próprio servidor de produzir provas contra ele mesmo, ao realizar o arquivamento de suas conversas de WhatsApp corroboram as demais provas existentes no PAD.

Infere-se ainda, que diversos documentos possuem na sua propriedade a origem, data, alteração e os comandos que foram realizados. Neste diapasão, não há como olvidar que houve inserção de dados, tendo os mesmos sido realizados pelo Investigado, senão vejamos:

COLOCARIA UM PRINT DE UNS 4 DOCUMENTOS...2 DE POLITICA E 2 PORNOGRAFICOS E TALVEZ UM PRINT DE UMA CONVERSA DE WHATS.

Motivos pelo qual as provas colhidas devem ser consideradas.

CERCEAMENTO DE DEFESA (Prova Pericial)

Alega como tese de defesa a existência de cerceamento de defesa, por parte da comissão ao rejeitar a produção de prova pericial. Todavia, a produção de tal prova deve sempre ser realizada a critério da comissão conforme dispõe o Art. 219, §2º da Lei Municipal 132/2001, vejamos:

Art. 219 (...)

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Nesta vertente, esta Comissão entendeu ser desnecessária a produção de provas além das já autuadas no PAD, sendo que para a avaliação das conversas de demonstram claramente a conduta do investigado não é necessário o conhecimento técnico pericial.

Ficou claro, e inquestionável que as provas foram produzidas pelo Investigado, diversas delas em horário de expediente, sendo material diverso às atribuições da função do Investigado, utilizando, para tanto EQUIPAMENTO PÚBLICO.

Complementando, as provas colhidas possuíam ainda data, hora e usuário, tornando-se flagrante a materialidade e autoria das mesmas

Diante disso, esta comissão entendeu não haver necedade de realização de prova pericial, pois diante do material já teria o juízo de convicção formado.

Escudado nisso, não ocorreu o cerceamento de defesa e sim a aplicação dos dispositivos legais do Regime Jurídico do Município – Lei Municipal 132/2001.

Ademias, todos os arquivos anexados ao processo Administrativo foram entregues ao servidor investigado à sua integra, onde este apresentou laudo técnico de defesa apenas de parte dos arquivos, de forma a excluir seletivamente os arquivos de cunho político e os prints de WhatsApp.

Portanto, esta Comissão entende que não houve cerceamento de defesa, sendo claro a origem dos arquivos, usuário que o criou/modificou, sua natureza, data, horário e comandos que foram realizados.

SOBRE O TERMO DE CESSÃO DE USO E OS MATERIAIS ENCONTRADOS

Alega o servidor que o termo de responsabilidade dos bens públicos não traz nenhuma alusão a utilização dos bens públicos, toda via a correta utilização do patrimônio público esta amplamente prevista no Regime Jurídico do Município e na lei Federal 9.504/97, não podendo o servidor alegar o desconhecimento após infringi-la.

DA PROPORCIONALIDADE DA PENA ÀS INFRAÇÕES.

Sustenta que se devidamente comprovadas as infrações disciplinares, estas devem ser aplicadas em amparo ao princípio da proporcionalidade.

Destacamos que dos atos investigados o mais grave é a infração dos dispositivos da Lei Federal 9.504/97, que constituem ato de Improbidade Administrativa, devendo as demais infrações serem absorvidas como agravante para a aplicação da penalidade; todavia, se confirmada por si só o ato de improbidade já enseja a aplicação da penalidade de demissão, não tendo a autoridade julgadora discricionariedade em qual pena aplicar, vejamos o dispositivo legal do Regime jurídico – Lei Municipal 132/2001:

Art. 188 Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

(...)

V - improbidade administrativa;

Não restando outra pena a ser aplicada no caso em análise, se devidamente comprovadas as infrações disciplinares.

No caso em apreço, ficou devidamente comprovado a infringência ao artigo 73, I, III da Lei Federal 9.504/97, bem como aos artigos 172, I, IX c/c 173, X, XVII, e XVIII da Lei Municipal 132/2001, bem como na própria Lei Municipal que regulamenta a controladoria Municipal, Art. 11, I da Lei Municipal nº. 293/2007, senão vejamos:

“Lei Federal 9.504/97

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

(...)

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;”

“Lei Municipal 132/2001

Art. 172 São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

(...)

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

(...)

Art. 173 É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

(...)

X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

(...)

XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e,

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.”

“Lei Municipal nº. 293/2007

Art. 11 Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: I - atividade político-partidária;”

Assim sendo, esta comissão entende que a aplicação da pena supra não infringe o princípio da proporcionalidade, recomendando a aplicação da mesma.

DA AUSENCIA DE INDICIAÇÃO.

Alega o servidor a ausência de indiciação no PAD.

A indiciação do servidor ocorreu as fls. 001/005 do Processo Administrativo disciplinar conforme disposição do Art. 215 do Regime Jurídico do Município – Lei 132/2001, motivo pelo qual não se entra o processo maculado de vício por sua ausência motivos pelo qual não deve ser acolhida esta tese de defesa.

III – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando que o conjunto probatório acostado aos autos esta comissão apresenta o presente relatório entendendo que houve de fato a infração por parte do Investigado Elias Andre Lima Sanches, servidor público inscrito na matrícula funcional nº. 18400.1 aos artigos 73, I, III da Lei Federal 9.504/97, conjuntamente com os dispositivos 172, I, IX c/c 173, X, XVII, e XVIII da Lei Municipal 132/2001, além do disposto na lei própria do departamento de controle interno Art. 11, I da Lei Municipal nº. 293/2007.

Assim sendo, em conformidade com o Art. 184 da lei 132/2001, entendemos pertinente a aplicação da pena de demissão nos termos do artigo 188, V, e XIII da referida Lei.

Encaminhe-se o Processo Administração na sua integra, juntamente com o parecer desta Comissão ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que proceda o julgamento da mesma da forma como entender pertinente.

Eis o relatório.

Gaúcha do Norte-MT, 31 de Março de 2021.

William Henrique de Almeida Cardoso

Presidente

Adelicia Borges da Costa

Secretária

Luiz Carlos Santos Lopes

Membro