Conselho Municipal de Saúde de Salto do Céu/MT

RESOLUÇÃO CMS Nº 016 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2021 no município de Salto do Céu – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALTO DO CÉU - MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II-O Artigo 30 da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, no qual expressa que os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar:

III-A Resolução CIT nº 08 de 24 de novembro de 2016, referente ao processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados às prioridades nacionais em saúde.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2021 no município de Salto do Céu - Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução (planilha de metas/resultados 2020 e metas 2021).

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Salto do Céu-MT, de 30 de Março de 2021.

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Edilane Dalbem da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde