NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS N° 009-2021 – PGM-CONF

Ilmo(a) Senhor(a)

Representante Legal Perante o Pregão Presencial n.º 84/2020

MATEUS AUGUSTO OLIVEIRA DE LIMA

MAXIMO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES

Av. Codespar, 789-A, Qd. 52, Divinópolis do Tocantins – TO

CEP: 77.670-000 - CNPJ: 13.474.664/0001-34

MUNICÍPIO DE CONFRESA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Procurador-Geral Municipal, que ao final subscreve, nos termos do art. 182, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos noticiados pelo Secretaria Municipal de Administração, conforme Ofício nº 010/2021/COMPRAS/ADM, e

Considerando, os termos da Ata de Registro de Preço nº 116/2020, oriunda do Processo Licitatório nº 143/2020 – Pregão Presencial nº 84/2020, cujo objeto é Registro de preços visando respectivamente a “aquisição de móveis, aparelhos e utensílios domésticos para atender as demandas das Secretarias do Poder Executivo Município de Confresa-MT”, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando o item 7.2.5 do Termo de Referência e o item 14.6 do Edital de Licitação, o qual estabelecem o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pela: AF nº 652/2021, datada do dia 12 de fevereiro de 2021 e AF nº 856/2021, datada de 08 de março de 2021, e os descumprimentos já estão provocando graves transtornos ao Município de Confresa – MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues e tratam de equipamentos para o regular serviço administrativo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nas respectivas atas de registro de preço, bem como nos editais de licitação e ainda nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa MAXIMO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, CNPJ: 13.474.664/0001-34, situada na Avenida Codespar, 789-A, Quadra 52, Divinópolis do Tocantins-TO, CEP: 77.671-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Mateus Augusto Oliveira de Lima, brasileiro, portador do RG nº 1185829 SSP/TO e do CPF nº 033.687.241-00, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega das referidas mercadorias, o qual, caberá ao Município de Confresa– MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 116/2020 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Confresa–MT, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Confresa-MT, em 07 de abril de 2021.

Paulo César da Silva Avelar

Procurador-Geral do Município

Portaria nº 204/2019, de 10.06.2019

OAB-MT: 21.334/O