ATA DE REEEQUILIBRIO FINANCEIRO.

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 50/2019

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 080/2019

A empresa AUTO POSTO QUERO QUERO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.369.396/0001-01, protocolou junto à Prefeitura Municipal de Juruena – MT, requerimento de Reajuste no valor dos itens dos quais foi sagrada vencedora no Pregão Presencial 050/2019, Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para o Fornecimento de Combustível (gasolina comum e Aditivada), para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Juruena e Secretarias, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência anexo neste Edital, pelo período de 12 (doze) meses.

Em que pese em processos administrativos não haja severidade quanto ao formalismo, para que o recurso seja recebido e analisado pela Administração, deverá haver a observância de requisitos mínimos como a identificação correta da empresa e o modo correto de encaminhamento, bem como ao formalismo inerente ao processo administrativo, sendo os mesmos observados do referido Requerimento.

Após análise da assessoria Jurídica deste município, tem-se o seguinte parecer:

A empresa Detentora do referido Pregão, sagrou-se vencedora do Item:

ITEM	DESCRIÇAÕ	MARC.	UNIDAD	PREÇO
001	GASOLINA COMUM	SHEEL	LITROS	R$ 5,29

O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária realizada no dia 12 de junho de 2013, proferiu o entendimento de que: “o desequilíbrio econômico financeiro do contrato não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo, devendo resultar de um exame global da variação de todos os itens da avença” (Acórdão nº 1466/2013 – Plenário).

O Sistema de Registro de Preços adotado no Pregão presencial 050/2019, visa justamente o Registro do valor o objeto licitado por um período de 12 meses, e conforme previsão Editalícia em seu item 9.1.

“ Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços”;

O valor praticado pode sofrer variações no período de vigência da Ata de Registro de Preços, onde alguns itens podem sofrer reajustes para valores maiores enquanto outros podem sofrer reajustes para valores menores, devido a inúmeras razões.

Conforme o instrumento convocatório, sobre o valor registrado deve incidir alguns cálculos, conforme segue:

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

No tocante ao Requerimento postulado pela empresa AUTO POSTO QUERO QUERO LTDA, a assessoria jurídica do município de Juruena entende que confirma o desequilíbrio econômico financeiro, principalmente devido a que a empresa Licitante ofertou valores globais por ITENS, adequando o valor unitário de cada item a seu critério.

O Parecer da assessoria jurídica foi acatado pelo Pregoeiro e Equipe de apoio, entendendo de igual forma PROCEDENTE O AUMENTO DE REAJUSTE de 3,31% (treze vírgula trinta e um por cento) passando o preço a R$ 5,88 (cinco reais e oitenta e oito reais), Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para o Fornecimento de Combustível (gasolina comum), para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Juruena e Secretarias, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência anexo neste Edital, pelo período de 12 (doze) meses., o pedido postulado pela empresa AUTO POSTO QUERO QUERO LTDA.

Desta forma, a empresa Detentora da Ata de Registro de Preços deverá a partir da data de publicação estar fornecendo o preço que foi realizado o aceite de reequilíbrio de, para Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para o Fornecimento de Combustível (gasolina comum), para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Juruena e Secretarias, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência anexo neste Edital, pelo período de 12 (doze) meses, e deverá seguir com o fornecimento dos produtos ofertados, conforme solicitação da Secretaria, sob pena de sanções previstas no instrumento Convocatório, bem como na Lei de Licitações de n 8.666/1993.

Nada mais havendo, lavrou-se a presente que vai assinada pelos membros abaixo identificado.

Juruena, 07 de abril de 2021.

Manoel Gontijo de Carvalho

Prefeito Municipal