DATA: 07 DE ABRIL DE 2021.

EMENDA MODIFICATIVA AS ALÍNEAS DO INCISO IX DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º - Altera o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IX do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Feliz Natal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52 – (...)

IX – (...)

a) O plano plurianual até o dia 31 de julho do primeiro ano do mandato do prefeito e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa;

b) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias até o dia 15 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; e.

c) As propostas de orçamento anual previstas nesta Lei até a data de 31 de Outubro do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, na forma da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 e a Constituição do Estado de Mato Grosso;

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL