DECRETO N.º 55, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

Altera, Revoga e Acrescenta Dispositivos no Decreto Municipal n.º 045/2021, que Reformula, Consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Município de Juína se mantém estável na Classificação de Risco de Contaminação divulgada pelo Estado de Mato Grosso (Risco Alto);

DECRETA:

Art. 1.º O Parágrafo Único do art. 5.º, do Decreto Municipal n.º 045/2021 fica revogado e inclui-se o §1º e §2º ao artigo 5º do Decreto Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º. O disposto no caput do presente artigo, não se aplica aos serviços essenciais, pertinentes às áreas de saúde, que exercerão suas atividades em horário regular.

§2º Os atendimentos emergenciais que não possam ser solucionados por meios eletrônicos alternativos, nas diversas secretarias municipais, devem ocorrer exclusivamente mediante agendamento de horário.

Art. 2.º Revoga-se o art. 7.°, do Decreto Municipal n.º 045/2021.

Art. 3.º O art. 10 e seu Parágrafo Único, do Decreto Municipal n.º 045/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Ficam suspensas as aulas presenciais dos estabelecimentos de ensino particular (ensino fundamental II, ensino médio, ensino técnico e ensino superior).

Parágrafo Único. Quando autorizado o retorno das aulas presenciais, os estabelecimentos de ensino privados previstos no caput, que se adequem aos protocolos de prevenção ao COVID-19 e possuam plano de retorno das aulas aprovado pelo COE/Juína, deverão disponibilizar meios de ensino à distância aos alunos que optarem pela manutenção do isolamento social e/ou por estarem inseridos no grupo de risco, ficando assegurado seu direito escolar, inclusive em avaliações, apresentação de trabalhos, computação de presença, dentre outros.

Art. 4.º. Revoga-se o art. 11 e seu Parágrafo Único, do Decreto Municipal n.º 045/2021.

Art. 5.º. O art. 18, do Decreto Municipal n.º 045/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. Fica autorizado a comercialização de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais, de serviços e demais Atividades em Geral, exclusivamente pela modalidade delivery, sendo expressamente vedada a retirada e consumo no local, assim como o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos e de uso comum do povo, radicados no território do Município de Juína-MT, até a data de 14 de abril de 2021.

Art. 6.º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 07 de abril de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.