Acordo de Cooperação que entre si celebram o MUNICIPIO DE JANGADA - MT e a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – FUNDAÇÃO SICREDI. Conforme normas vigentes aplicáveis ao presente termo (Art. 116, § 1º da Lei nº 8.666/93)

PARTES:

O MUNICIPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direitopúblico, inscrito no CNPJ/MPF sob o número 24772147/0001-68, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos s/n, na cidade de Jangada-MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Rogerio de Oliveira Meira, portador (a) do RG nº 2240496-1 SSP/MT, inscrito (a) no CPF sob o Nº 052.062.921-33 doravante denominado simplesmente de MUNICIPIO;

COOPERATIVA - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – FUNDAÇÃO SICREDI, doravante denominada FUNDAÇÃO SICREDI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.430.210/0001-69, com sede em Lucas do Rio Verde; endereço eletrônico eledirtechio@sicredi.com.br, neste ato representada por Eledir Pedro Techio, portador (a) do RG nº 951.875 SSP/MT, inscrito (a) no CPF sob o Nº 381.102.020-04, confere ao qualificado, poderes para representá-la na assinatura deste termo de convênio, doravante denominada COOPERATIVA.

Pelo presente convênio, na forma do artigo 116 da Lei 8.666/93, as partes acima mencionadas e qualificadas tem, entre si, ajustado o presente termo de convênio, mediante cláusulas, termos e condições seguintes;

CLÁUSULA DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre o município e o(a) cooperativa, visando a implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Integra-se ao objeto deste CONVÊNIO o Plano de Trabalho (Anexo I) especificado pela COOPERATIVA, documento indissociável ao presente instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As metas do presente CONVÊNIO consistem na execução integral das atividades relacionadas no Plano de Trabalho, de acordo com os prazos ali estabelecidos. Complementar com informações do Programa ora contratado

CLÁUSULA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste CONVÊNIO:

I - DA COOPERATIVA: a) executar o Plano de Trabalho, realizando a formação do quadro de educadores, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do MUNICÍPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão; d) dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; e) destacar a participação do(a) Secretaria Municipal de educação de Jangada-MT em qualquer ação promocional relacionada ao convênio, obtendo previamente o seu consentimento formal;

II - DO MUNICÍPIO: a) aplicar a metodologia e a proposta pedagógica da COOPERATIVA, os materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste CONVÊNIO e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela COOPERATIVA; b) disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os processos de formação continuada; c) promover a integração do objeto deste CONVÊNIO com toda comunidade de aprendizagem; d) oferecer as condições necessárias para realização dos programas de formação continuada; e) cumprir com as atividades de responsabilidade do MUNICÍPIO previstas no Plano de Trabalho e neste CONVÊNIO; f) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste CONVÊNIO antes do término de sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto; g) prestar o apoio necessário à COOPERATIVA para que seja alcançado o objeto deste CONVÊNIO em toda sua extensão; h) desenvolver e implantar planos de ação com base em pesquisas desenvolvidas e divulgadas pela COOPERATIVA e seus parceiros, se houver; e i) indicar o Sr. Djeane Danuze Ferreira de Almeida, CPF: 571.938.511-87, como coordenador local, que ficará responsável por (i) participar das reuniões visando à manutenção e atualização do objeto deste CONVÊNIO, (ii) articular e promover a participação dos educadores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado, (iii) promover a utilização dos materiais didáticos disponibilizados e (iv) manter os relatórios atualizados. Eventual substituição do coordenador local ora indicado deverá ser comunicada imediatamente, por escrito, à COOPERATIVA.

CLÁUSULA DA EXECUÇÃO

A execução ficará a cargo das escolas e/ou organizações mobilizadas pelo MUNICÍPIO para o desenvolvimento do objeto deste CONVÊNIO, respeitadas as diretrizes, os princípios e a metodologia estabelecidos no programa, devidamente indicadas no Plano de Trabalho (Anexo I), bem como de trabalho da COOPERATIVA.

CLÁUSULA DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS

Não haverá transferência de recursos pelo MUNICÍPIO à COOPERATIVA, arcando essa última com todas as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado.

CLÁUSULA DO ACOMPANHAMENTO

Ao gestor do convênio do município, competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará ciência à Administração do MUNICÍPIO.

Parágrafo Primeiro: O gestor do convênio registrará todas as circunstâncias relacionadas com a execução do objeto, apontando o que for necessário à regularização das carências ou erros observados.

Parágrafo Segundo: O acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade das outras partes perante o MUNICÍPIO e/ou terceiros.

CLÁUSULA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência do presente CONVÊNIO é de 4 (quatro) anos, contado a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DA ALTERAÇÃO

A qualquer tempo, as partes, de comum acordo, poderão modificar o tempo de vigência, retificar ou alterar os termos do presente instrumento, exceto quanto ao seu objeto, por meio de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DA RESCISÃO

O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I – Por qualquer das Partes, se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas aqui transcritas, se a irregularidade não for sanada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento pela parte infratora de comunicação, por escrito, enviada pela outra parte;

II - É facultado a qualquer das Partes, rescindir, a qualquer momento, o presente CONVÊNIO, com aviso prévio, por escrito, de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DA PUBLICIDADE

Caberá ao MUNICÍPIO proceder à publicação do extrato do presente instrumento na Imprensa Oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste CONVÊNIO.

CLÁUSULA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas final deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término da vigência do presente instrumento, prorrogável por até 30 (trinta) dias desde que devidamente justificado.

CLÁUSULA DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

O presente convênio não gera com o MUNICÍPIO nenhum vínculo empregatício, social ou trabalhista e nem gera qualquer direito que venha a ser requerido pela COOPERATIVA ou de seus empregados e a serviço da mesma.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Cada parte é responsável tão somente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo cumprimento dessas obrigações.

PARAGRÁFO SEGUNDO: A COOPERATIVA é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente CONVÊNIO, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Cooperativa em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do CONVÊNIO ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

CLÁUSULA DO FORO

Fica eleito o foro da sede do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - MT para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente CONVÊNIO em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

INDICAÇÃO DE LOCAL, DATA E ASSINATURAS

Jangada - MT, 03 de Março de 2021.

____________________________________________

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – FUNDAÇÃO SICREDI

COOPERATIVA

Eledir Pedro Techio

________________________________________

MUNICÍPIO DE JANGADA - MT

Prefeito Rogerio de Oliveira Meira

Testemunha: ____________________________

Nome:

Endereço:

CPF:

Testemunha: ____________________________

Nome:

Endereço:

CPF: