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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei n° 952/2021

“Cria o incentivo temporário a ser pago para os servidores da área da saúde lotados no Hospital Municipal e nos PSFs que estejam diretamente ligados ao combate a pandemia da Covid19 e dá outras providencias”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o incentivo temporário em forma indenização a ser pago aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atuam no Hospital Municipal e nos PSFs e que estejam engajados no enfretamento da pandemia da Covid19.

Art. 2º O incentivo temporário disposto no artigo anterior vigorará por três meses à partir da vigência desta Lei.

Parágrafo único. Ao final do prazo estipulado no caput e não tendo diminuído o números de casos de infecção de Covid 19 no município o incentivo poderá ser prorrogado por mais dois meses mediante decreto.

Art. 3º O incentivo temporário criado por esta Lei será pago aos servidores e nos valores definidos no Anexo I desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 07.04.2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL