Lei n. 953/2021
8 de Abril de 2021
Lei n. 953/2021
“Cria o incentivo temporário a ser pago pelos aos servidores diretamente envolvidos na campanha de vacinação do Covid19 neste município e dá outras providencias”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o incentivo temporário no valor de R$ 1.500,00 mensais a serem pagos aos servidores diretamente envolvidos na campanha de vacinação da Covid19.
Art. 2º O incentivo temporário disposto no artigo anterior vigorará por nove meses à partir da vigência desta Lei.
Art. 3º O incentivo temporário criado por esta Lei será pago em forma de indenização para a equipe de profissionais envolvidos na vacinação da Covid19.
I- Um motorista; II- Um enfermeiro; III- Um técnico de enfermagem; IV- Diretora de Atenção Básica;Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
07.01.10.122.0022.1308-3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Fonte 126 Recursos Destinados a Saúde – FPM Covid
Fonte 146 Recursos do SUS Federal
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 07 de Abril de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL