"DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA OUTRO ORGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA,

Resolve:

Art. 1º - Fica cedido, com ônus para o órgão de origem, o servidor público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda Sr. Valteir da Silva Neves, brasileiro, portador do RG nº. 16687060 SSP/MT e CPF nº. 032.513.591-69, para prestar os seus serviços para a SEFAZ-MT (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso) pela Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC.

Art. 2º -A Cedência prevista no artigo anterior, vigorará por um período de 01 (um) ano, podendo ser renovada mediante expedição de nova Portaria.

Art. 3º - Fica de responsabilidade pela a assiduidade, monitoramento e desempenho do servidor a prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 07 ABRIL DE 2021.

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL