NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA FC/2021 Nº 007/2021
8 de Abril de 2021
Juara/MT, 07 de Abril de 2021.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FC/2021 Nº 007/2021
Cuida-se de Novo requerimento realizado pela empresa MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI, reiterando o PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do item nº 88 (NIFEDIPINO 20mg - comprimido), constante na ATA de Registro de Preços nº 068-A/2020/ADMINISTRAÇÃO, Pregão Eletrônico nº 078/2020.
A fim de comprovar o alegado a empresa apresentou e-mails enviados aos laboratórios, consultas do produto na ANVISA bem como registro de contato com laboratórios via Skype, no entanto, as informações não são suficientes a comprovar a inviabilidade de fornecimento e substituição do item nº 88.
Diligenciando a Fiscal de Contratos junto ao Segundo colocado para que o mesmo manifestasse interesse em fornecer o medicamento Nifedipino 20mg comprimido, o mesmo declinou interesse, conforme e-mail anexo.
O fornecimento dos itens objeto do certame pela licitada, nos prazos estipulados, pode tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde, principalmente porque o NIFEDIPINO é indicado para o tratamento de Hipertensão arterial, cuja distribuição pelo Município alcança centenas de usuários permanentes.
Eventual descontentamento por parte da licitada com a possível oscilação no preço do medicamento deve se exteriorizar com observância ao devido processo legal, por via própria, requisitando o Reequilíbrio Econômico e Financeiro cabível e nunca justificando o cancelamento sem antes encerrar todos os meios de substituição do medicamento, causando risco à coletividade.
Portanto, a desclassificação do item não se mostra medida cabível, haja vista que não houve a descontinuação definitiva do medicamento, isso porque existem outros laboratórios produzindo o citado medicamento normalmente.
Ademais, nada impede a substituição do medicamento por outro da mesma composição, mesmo que de outra marca, estando a empresa licitada em mora com a entrega do produto, não podendo esta apresentar preço inferior ao das demais concorrentes, sagrar-se vencedora do certame, e requerer a desclassificação do item em caso de oscilação de preço, gerando ônus ao Município, prejudicando a prestação de serviços essenciais.
Diante do exposto, mantenho o INDEFERIMENTO ao Pedido de Desclassificação do item nº 88 (NIFEDIPINO - 20mg - comprimido) do Pregão Eletrônico nº 078/2020, Ata de Registro de Preços nº 68-A-1/2020, solicitado pela empresa MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI, com propósito de não ferir nenhum princípio previsto no Art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.
Determino que a empresa MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI atenda as requisições em aberto quanto ao medicamento, NIFEDIPINO - 20mg – comprimido, ficando autorizada a fornecer o medicamento ainda que proveniente de outro laboratório, eis que trata-se de medicamento essencial à saúde dos pacientes de Juara.
Cientifique a empresa MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI da presente decisão.
Remeta-se cópia á Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitação, Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, bem como aos demais setores que se fizerem necessários, obedecendo aos trâmites legais, principalmente dando ampla publicidade.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal