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Pref. Nobres

“Altera a Lei Municipal n. º 1.268/2013, que Revoga a Lei Municipal 1.131 de 30 de setembro de 2009 e cria o Sistema Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação de Nobres, e dá outras providencias. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. A alínea “b” do art. 12 da Lei Municipal n. º 1.268 de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ...................................................

a) ...........................................................

b) 02 (dois) representantes do Conselho Escolar, entre aquelas que sejam pais de alunos. ”

Art. 2º. O § 1º do art. 19 da Lei Municipal n. º 1.268 de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. ...................................................

§ 1º. A escolha do presidente e vice-presidente do CME/Nobres dar-se-á na primeira reunião por este realizada para o exercício de mandato de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução. ”

Art. 3º. O art. 19 da Lei Municipal n. º 1.268 de 20 de junho de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 19. ...................................................

§ 1º. ...................................................

§ 2º. ...................................................

§ 3º. ...................................................

§ 4º. O cargo de presidente e de vice-presidente do CME/Nobres será preenchido exclusivamente por servidor público efetivo do município de Nobres/MT.”

Art. 4º. O § 2º do art. 20 da Lei Municipal n. º 1.268 de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ...................................................

§ 1º. ...................................................

§ 2º. A carga horária de trabalho da Secretária Executiva será de 30 (trinta) horas semanais. ”

Art. 5º. O § 4º do art. 20 da Lei Municipal n. º 1.268 de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ...................................................

§ 1º. ...................................................

§ 2º. ...................................................

§ 3º. ...................................................

§ 4º. O servidor lotado na Secretaria Executiva do CME/Nobres será indicado (a) pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, respeitados os requisitos estabelecidos neste Artigo, especialmente no § 1º.

Art. 6º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. º 1.268 de 20 de junho de 2013 permanecem inalterados.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 07 de abril de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal