“Dispõe sobre averbação de Tempo de Serviço, não concomitante, em favor do Sr. Jose Luiz da Fonseca, servidor público deste município.”

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente há 60 dias líquidos, correspondente à 02 (dois) meses.

Período	Órgão	Dias Líquidos
01/09/1995 a 31/10/1995	CICI	61

Art. 3º - Compete ao Secretário Municipal de Administração de Barão de Melgaço, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Barão de Melgaço, 29 de Setembro de 2015

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal