PORTARIA Nº. 146/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre nomeação da Junta Médica Oficial do Município, para Homologação de Licenças e Atestados, que geram afastamento de servidores de suas Atividades Trabalhistas e dá outras providências.

ANDREIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que:

Considerando o Decreto Municipal nº 3.616 de 12 de Janeiro de 2021 “Dispõe Sobre a Instalação da Junta Médica Oficial do Município e Regulamentação da Concessão de Licença para Tratamento de Saúde, no Âmbito dos Servidores Públicos Municipais, e dá Outras Providências”.

Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituída a Junta Médica Municipal composta dos seguintes servidores: - Dr. Rogério Lopes Posser, Médico, CRM-MT n.º 3479;

- Dra. Vanessa Cristina Santini Santana, CRM-MT n.º 9500, Matrícula Funcional nº 9416;

- Dr. Elder Rocha Lemos, Médico, CRM n.º 9910, Matrícula Funcional nº10112; sob a Presidência da primeira, para procederem o levantamento e análise dos laudos médicos dos servidores desta Prefeitura, observando as disposições contidas na legislação municipal.

Parágrafo único: Para suporte a Junta Médica ficam nomeados os seguintes servidores:

- Mirna Aparecida Thomé Monte, Psicóloga, CRP nº 18/00220, Matrícula Funcional nº 358-1.

- Ana Carolina Gaudêncio de Souza - Fisioterapeuta, Crefito nº 9222461-F, Matrícula Funcional nº 9.113-1.

Art. 2º. Os profissionais nomeados para comporem a Junta Médica Oficial serão convocados sempre que houver necessidade, devendo ser comunicados por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 3º. Quando necessário, os integrantes da Junta Médica Oficial ficam autorizados a constituir Junta Médica Especial, informando através de ofício a Secretaria de Administração e Finanças, designando-se médico com a especialidade referente ao caso, dispensando a publicação de nova portaria.

Art. 4º. Concluída as análises, a Junta Médica Municipal deverá submeter aos autos do processo à apreciação da Secretaria Municipal de Administração, para fins de adoção das medidas legais cabíveis.

Parágrafo único. Os médicos que integram a Junta Médica Oficial atuarão como peritos de forma individual,

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e fica revogada a Portaria nº 084/2021 e quaisquer disposições em contrário.

Jaciara-MT, 29 de março de 2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024