SÚMULA: ATUALIZA MEDIDAS RESTRITIVAS CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 874/2021 E PAINEL EPIDEMIOLÓGICO ESTADUAL DE Nº 394/2021 DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Santo Afonso Estado de Mato Grosso, Sr° LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, resolve:

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre a União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico Estadual de nº 394 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 06 de Abril de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam 98,12% de taxa de ocupação dos leitos de UTIs no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que, conforme divulgado no painel epidemiológico Estadual de nº 394/2021 na data de 06 de Abril do ano de 2021, à qual enquadra o município de Sando Afonso – MT com RISCO MUITO ALTO para contaminação pela COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal de nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essênciais no País;

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico do município de Santo Afonso – MT divulgado no dia 06 de Abril do ano de 2021 que apresenta 07 casos ativos para COVID-19, estando 03 deles internados em enfermarias, 01 em UTI e os demais em isolamento domiciliar com novos 05 casos em investigação aguardando resultado de exames;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da COVID-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

D E C R E T A:

Art.1ºEste Decreto institui a classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus no municipio de Santo Afonso - MT, nas situações que especifica.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, consideram-se:

I – Isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

II - Quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;

III - Área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

Art. 3º A classificação de risco dos Municípios conforme decreto Estadual de n° 874/2021 forma-se por 2 (dois) quadros de situação, classificados entre os que possuem número inferior ou superior a 150 (cento e cinquenta) casos ativos nos respectivos territórios, levando em consideração os seguintes níveis de gravidade:

I - Baixo, identificado em verde;

II - Moderado, identificado em amarelo;

III - Alto, identificado em laranja;

IV - Muito Alto, identificado em vermelho.

Art. 4º Para cada nível de classificação de risco definida no art. 4º e seus incisos do Decreto Estadual n°874/2021, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no municipio de Santo Afonso e o impacto no sistema de saúde, Santo Afonso irá adotar as seguintes medidas não-farmacológicas pelo prazo de 10 dias.

a) Manter evitada a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) Manter em isolamento domiciliar os pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) Manter a quarentena domiciliar de pacientes assintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) Fornecer nos estabelecimentos públicos, e fiscalizar nos estabelecimentos privados a disponibilização de álcool à 70%, para assepsia das mãos;

e) Ampliar em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos e máquinas acionadas por toque manual;

f) Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar, para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde e mediante a apresentação de laudo médico;

k) Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) Orientar quanto a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

m) Proibir qualquer atividade esportiva, festas particulares ou eventos que cause aglomeração, exceto almoço ou jantar familiar respeitando o limite de até 08 pessoas;

n) Proibir o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, sem agendamento prévio via telefone para evitar aglomerações, exceto a Secretaria Municipal de Saude;

o) Manter suspensas as aulas presenciais em creches e escolas municipais;

p) Autorizar o sistema de rodízio entre os servidores dos Órgãos Públicos Municipais fazendo com o que um grupo execute suas atividades laborais 04 horas diárias e o outro grupo as demais 04 horas, ficando vedado o fechamento dos Órgãos Públicos;

q) Manter o funcionamento das Secretarias Municipais de Saúde, Infraestrutura e setor de licitações, com suas atividades laborais permanecendo com toda a sua equipe de trabalho normalmente de 08h00m horas diárias.

Art. 5º As Praças Públicas poderão ser utilizadas até às 20h00m, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, conforme orientações descritas no Art.6° do Decreto de nº 874/2021 do Governo do Estado de Mato grosso.

Art. 6° Fica determinado o funcionamento do comercio local nos seguintes horários:

I – os supermercados, mercearias, distribuidoras de água e gás, restaurantes e lanchonetes poderão funcionar de segunda-feira a sábado, no período compreendido entre as 05h00m e as 19h00m e aos domingos das 05h:00m até as 12h:00m;

II – as borracharias, lava – jatos, loja de materiais de construção, ficam autorizadas a funcionar de segunda-feira a sexta-feira das 05h00m até as 19h00m e aos sábado das 05h:00m até as 12h:00m, ficando vedado o funcionamento aos domingos;

III – as lojas de roupas e os salões de beleza, poderão funcionar de segunda-feira a sábado, no período compreendido entre as 05h00m e as 19h00m, ficando vedado o funcionamento aos domingos e devendo adotar o modelo de agendamento via telefone para recepcionar seus clientes e evitar aglomerações, permitindo em até 02 clientes por período agendado.

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente Art. 6º.

§ 2º Os supermercados, mercearias, distribuidoras nos horários de funcionamento fixados no item I do Art. 6º, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local.

§ 3º Os restaurantes e lanchonetes nos horários de funcionamento fixados no item I do Art. 6º, deverão ofertar para os seus clientes além do alcool gel a 70%, luvas descartáveis e exigir a utilização de máscara de proteção facial.

§ 4º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, como igrejas, templos e congêneres serão permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, ofertando alcool gel a 70% para assepsia das mãos e exigir a utilização de máscara de proteção facial, além de observar os limites de horário sendo: Segunda – Feira à Sábado das 05h00m até as 19h00m e aos domingos das 05h00m até as 12h00m.

§ 5º Excepcionalmente, os bares não poderão funcionar de portas abertas, ficando autorizado o sistema de venda apenas por delivery de Segunda Feira à Sábado das 05h00m até as 19h00m e obedecendo os protocolos de saúde e normas sanitárias durante as entregas.

§ 6º As conveniências poderão funcionar normalmente conforme horários definidos no item I do Art. 6º, porém fica proibido o consumo de bebidas alcoolicas no local.

§ 7º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 20h00m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 7º Fica instituída a restrição de circulação de pessoas em todo o território do municipio de Santo Afonso a partir das 21h00m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 21h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais, federais e municipais.

Art.08ºA fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1ºA Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares, praças públicas, restaurantes e conveniências.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive em residências particulares, ficará autorizado a aplicação de multas para pessoas físicas no valor de R$ 100,00 reais e pessoa jurídica no valor de R$ 500,00 reais, e interdição temporária do estabelecimento até a vigência deste decreto ou outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 09º Fica autorizado o setor de licitações da Prefeitura Municipal, a realizar a dispensa de licitações em caráter emergêncial para aquisição de EPIs/Equipamentos médico hospitalar, para a Secretaria Municipal de Saúde a fim de se implantar o Centro de Atendimento COVID-19 Vila Alta neste município.

Art. 10º Ficam revogados as disposições em contrário.

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação pelo período de 10 dias, podendo ser prorrogado ou alterado conforme Painel Epdemiológico Estadual ou Boletim Epidemiológico Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 07 DE ABRIL DE 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO DE SANTO AFONSO-MT