CONTRATO DE SERVIDOR POR TEMPO INDETERMINADO Nº 004/2021

O Município de NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Genival Nunes de Araújo, nº 267, Bairro Centro, cidade de Nova Brasilândia - MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 15.023.963/0001-88, representado neste ato pela Prefeita Municipal Srª. MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade de Nova Brasilândia– MT, portadora da Cédula de Identidade n.º 1260492-5 SSP/MT e CPF nº 535.090.561-91, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado o (a) Senhor (a) FRANCIELLY DE ALMEIDA SOUZA, brasileiro (a), casado (a), portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 218.258-90/SSP/MT e CPF nº 035.302.501.12, residente e domiciliado (a) no Município de Nova Brasilandia – MT, ora denominado (a) CONTRATADO (A), ajustam e acordam a prestação de serviços, por tempo indeterminado, nos termos do Artigo nº 8º, da Lei Municipal nº 303/2006 de 05 de dezembro de 2006. Emenda Constitucional nº 51 de 14 de março de 2006, Lei Federal nº 11.350/2006 e § 5º do Artigo 198 da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal nº 577/2015 de 04 de março de 2015. Observadas as cláusulas e condições a seguir, que reciprocamente celebram e aceitam.

CLÁUSULA I

FUNDAMENTO LEGAL

Observados os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade de pluralidade e publicidade, a contratação fundamenta-se na Lei Municipal nº 303/2006, artigo nº 9, de 05 de dezembro de 2006. Emenda Constitucional nº 51 de 14 de março de 2006, Lei Federal 11.350/2006 e § 5º do Artigo 198 da Constituição Federal e conforme Lei Municipal nº 577/2015 de 04 de março de 2015, Decreto de Homologação nº 016/2019 do Processo Seletivo nº 001/2019 de 16 de dezembro de 2019 e Edital de Convocação nº 002/2021 de 30 de março de 2021.

CLÁUSULA II

DO OBJETO

O (a) contratado (a) prestará serviços correspondentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde – Secretaria Municipal de Saúde, para atender a Micro - Área 01 no Município de Nova Brasilândia – MT.

CLÁUSULA III

PRAZO

A vigência deste contrato é por tempo indeterminado de acordo com as leis acima citadas, tendo o início em 05/04/2021.

CLÁUSULA IV

VENCIMENTO

Durante o prazo constante da Cláusula III, o (a) contratado (a), que possui conhecimento na área de Saúde, receberá o vencimento bruto de R$ - 1.550,00 (Um mil quinhentos e cinquenta reais), equivalente a carga horária de 200 horas mensal.

CLÁUSULA V

REGIME JURÍDICO

O regime jurídico do servidor temporário é o estatutário regendo-se por princípios de direito publico, aplicando-se naquilo que for compatível com a transitoriedade de contratação, os direitos e deveres referidos nas respectivas leis municipais.

CLÁUSULA VI

REGIME PREVIDENCIÁRIO

O contratado vincula-se obrigatoriamente ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, para o qual contribuirá conforme a tabela do INSS.

CLÁUSULA VII

RESCISÃO, DISTRATO E ANULAÇÃO

1 – O distrato acontecerá por solicitação da contratada quando manifestar expressamente e por escrito essa intenção, com antecedência de 30 (trinta) dias.

2 – A rescisão acontecerá:

a) Amigavelmente por mútuo acordo entre as partes, reduzindo-se a termo o acordo, se houver conveniência para ambas as partes;

b) Administrativamente, por ato unilateral e escrito da Administração Pública Municipal, ora contratante, conforme lhe autoriza a Lei Municipal nº 303/2006, de 05 de dezembro de 2006. Emenda Constitucional nº 51 de 14 de março de 2006, Lei Federal 11.350/2006 e § 5º do Artigo 198 da Constituição Federal;

c) Judicialmente nos termos da Legislação Constitucional, Civil, Administrativa e processual.

d)

CLÁUSULA VIII

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos financeiros suficientes e necessários à contratação constam da Lei Orçamentária Municipal, estando livres e não comprometidos nos elementos de despesa, verba para manutenção e operação do Sistema de Saúde nas seguintes dotações orçamentárias.

FUNCIONAL PROGRÁMATICA
COD. REDUZIDO	ÓRGÃO	UNIDADE	FUNÇÃO	SUB FUNÇÃO	PROGRAMA	PROJ. ATIV.	ELEAMNTO DESPESA	FONTE DE RECURSO
0161	05	002	10	301	0021	2025	3190.11	146

Programa Agentes Comunitário de Saúde

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

CLÁUSULA IX

FORUM

O fórum de Chapada dos Guimarães-MT será o competente para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato, pelo que as partes renunciam a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Nova Brasilândia – MT, em 05 de abril de 2021.

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Mauriza Augusta de Oliveira Francielly de Almeida Souza Prefeita Municipal CONTRATADO (a)

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

NOME: RG: CPF:

NOME: RG: CPF:

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Assinatura Assinatura