PORTARIA N. 208/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
8 de Abril de 2021
PORTARIA N. 208/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
“ALTERA FISCAL DE CONTRATO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DÁ DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Sr.JAKELINE TAVARES GRECCHI, matrícula funcional nº 2239 e inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. CPF/MF n. 035.116.061-28, com e-mail: jackgrecchi@gmail.com, para substituir o servidor a Sr. IURI FERREIRA PERES , matrícula funcional n. 2237, e inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 064.525.801-67, com e-mail: iuri.mt@hotmail.com, designada através da portaria n. 139/2017, de 08 de maio de 2017, para acompanhar e fiscalizar, como titular, execução do contrato 050/2017, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT e a empresa LOURISMAR ROBERTO DE BRITO 02591709173, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o n. 24.919.903/0001-39, que tem por objeto a prestação de suporte e no envio dos informes do SICONFI( sistema de informação contábeis e fiscais do setor público),SIOPS (sistema de Informações sobre orçamento público em saúde),SIOPE(sistema de informações sobre Orçamentos público em Educação) e GEO - OBRAS, pelo período de 12 meses.
Art. 2º. Designar a servidoraSr.ª THAIS FREITAS GONÇALVES, matrícula funcional n. 2071 e inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 068.238.981-19, com e-mail: gepalmo.cbn@gmail.com, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3º. A Gerência de Gestão de Frotas e Contratos - GEFROCONT disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 11º, inciso XVI, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 2, de 21 de Julho de 2015, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º. Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria, com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando se em especial a portaria n. 139/2017, de 08 de maio de 2017, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Canabrava do Norte - MT, em 23 de março de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
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JAKELINE TAVARES GRECCHI