Interessados: (as):

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Infraestrutura Viação e Obras.

O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Augusto Leverger nº 1.410 – Centro – Barão de Melgaço – MT – CEP. 78.190-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.563/0001-69, neste ato representado pela Excelentíssima Srª. Prefeita Municipal – MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Geografa, portadora da Cédula de Identidade – 0776021-3 SEJS/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 523.201.621-00, residente e domiciliado à Avenida Augusto Leverger nº 1.510 – Centro – Barão de Melgaço – MT – CEP. 78.190-000, doravante denominada DEVEDOR, e do outro lado à empresa COMERCIAL VILLA LTDA - EPP (POSTO RECREIO DO BARÃO) – inscrita no CNPJ 02.005.520/0001-12, com sede na Av. Treze de Março s/n, Bairro Villa Recreio – Barão de Melgaço – MT, CEP 78.190-000 – Tel. (65) 3028-1790; e COMERCIAL VILLA LTDA - EPP (POSTO TERRA DE RONDON) – inscrita no CNPJ 02.005.520/0002-01, com sede na ROD. MT 361, KM 48, Porto de Fora – Santo Antônio de Leverger - MT, CEP 78.180-000 - tel. (65) 99944-9696, doravante denominada CREDOR, neste ato representada pelo seu administrador Senhor JOSÉ SOUZA SANTOS, nacionalidade brasileira, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 0566738503 SSP/BA, inscrito no CPF nº 002.424.113-60, com domicílio acima descrito, acordam e ajustam firmar o presente contrato nos termos da Lei nº 13.105/2015 e legislação pertinente e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, CONFESSAM E ASSUMEM COMO LÍQUIDA E CERTA A DÍVIDA A SEGUIR DESCRITA:

DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente contrato a confissão de divida, por parte do Município de Barão de Melgaço, no valor total de R$ 65.275,11 (sessenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos), por 25 (vinte e cinco) Notas Fiscais emitidas por COMERCIAL VILLA LTDA - EPP (POSTO RECREIO DO BARÃO) – inscrita no CNPJ 02.005.520/0001-12, e COMERCIAL VILLA LTDA - EPP (POSTO TERRA DE RONDON) – inscrita no CNPJ 02.005.520/0002-01. Conforme a planilha anexa que faz parte integrante deste contrato, a ser pago ao CREDOR, de acordo com as condições previstas neste contrato.

Unidade	Nota Fiscal nº	Valor R$	Emissão	Vencimento	Sec. Solicitante
01	000.014.264	171,21	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Educação
02	000.014.265	762,15	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Obras e Saúde.
03	000.014.266	1.272,20	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Obras
04	000.014.267	6.908,26	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Obras
05	000.014.268	250,00	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Social
06	000.014.269	1.970,16	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Social e Adm.
07	000.014.270	2.378,54	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Social e Adm.
08	000.014.271	2.859,60	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Social e Adm.
09	000.014.272	698,00	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Saúde
10	000.014.274	466,00	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Adm. e Social
11	000.014.275	396,37	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Adm.
12	000.014.276	11.819,10	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Saúde e Adm.
13	000.014.277	16.870,59	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Saúde
14	000.022.805	1.402,20	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Saúde e Adm.
15	000.022.806	88,00	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Saúde e Adm.
16	000.022.807	352,17	17/03/2021	17/03/2021	Gabinete
17	000.022.808	4.712,15	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Saúde
18	000.022.809	622,13	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Social e Adm.
19	000.022.811	120,04	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Social
20	000.022.812	149,58	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Adm.
21	000.022.814	6.109,39	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Obras
22	000.022.815	2.172,00	17/03/2021	17/03/2021	Sec. Obras
23	000.022.829	128,97	17/03/2021	17/03/2021	Sem Identificação
24	000.022.830	843,27	18/03/2021	18/03/2021	Sec. Saúde
25	0300.067.520	1.753,03	18/03/2021	18/03/2021	Sec. Obras
Valor Total R$ 65.275,11 (sessenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos).

DO CREDITO

CLÁUSULA SEGUNDA: O credito que o CREDOR possui contra o Município, objeto deste contrato da confissão de divida é originário do fornecimento de combustíveis para as Secretarias de Administração, Sec. de Saúde, Sec. de Obras, Sec. Assistência Social e Gabinete da Prefeita, pelo CREDOR ao Município de Barão de Melgaço, correspondentes aos débitos originalmente abertos em Janeiro, Fevereiro e Março, em comum acordo entre as partes. DO VALOR E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA: O valor devido, atualizado até o dia 18 de Março de 2021, é de R$ 65.275,11 (sessenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos), que será repassado ao CREDOR, pelo Município, conforme empenhos e liquidação de cada NF´s. Até 30 de Abril de 2021.

CLÁUSULA QUARTA: O município deverá repassar a parcela em conta bancaria especifica, indicada pelo CREDOR para esta finalidade.

CLÁUSULA QUINTA: O Município renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida.

CLÁUSULA SEXTA: O CREDOR dá quitação plena e irrestrita da divida objeto desta confissão, conforme cláusulas 2ª e 3ª, não implicando, todavia, em quitação ou remissão de outras dividas do Município em relação ao CREDOR, eventualmente existentes, que deverão ser apuradas em auditorias próprias, ficando estabelecido entre as partes o prazo de 30 (trinta) dias para apuração e realização de Processo licitatório para a aquisição do produto e se evitar confissão de divida, se for o caso.

CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA SETIMA: O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

CLÁUSULA OITAVA: À DÍVIDA ora reconhecida e assumida pelo DEVEDOR como líquida, certa e exigível, no valor acima mencionado, aplica-se o disposto no artigo 784, inciso III, do CPC, haja vista o caráter de título executivo extrajudicial do presente instrumento de confissão de dívida.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015.

III - O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ou outro documento público assinado pelo devedor. (Grifo nosso).

CLÁUSULA NONA: Fazem parte do presente instrumento os documentos citados acima.

CLÁUSULA DECIMA: Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Santo Antônio do Leverger - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, DEVEDOR e CREDOR, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barão de Melgaço-MT, 18 de Março de 2021.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal

DENISE DA PENHA SILVA

Secretaria Municipal de Administração

JAQUELINE SARDINHA TAQUES

Secretaria Municipal de Educação

SUELI DE FIGUEIREDO VIANA DIAS

Secretaria Municipal de Saúde

ELIZANGELA DIAS GONÇALVES

Secretaria Municipal de Assistência Social

GETÚLIO MOURA DA COSTA

Secretaria Municipal de Infraestrutura Viação e Obras

COMERCIAL VILLA LTDA - EPP (POSTO RECREIO DO BARÃO)

CNPJ 02.005.520/0001-12

JOSÉ SOUZA SANTOS

CPF nº 002.424.113-60

CREDOR

COMERCIAL VILLA LTDA - EPP (POSTO TERRA DE RONDON)

CNPJ 02.005.520/0002-01

JOSÉ SOUZA SANTOS

CPF nº 002.424.113-60

CREDOR

Testemunhas:

Gislaine Cristina Rodrigues de Souza Ass.___________________________

Coordenadora Educativa Creche Sec. de Educação

Ariana Gonçalina da Silva Ass.___________________________

Assistente Social Sec. Assistência social

Anna Luiza Ribeiro Dias Ass.___________________________

Agente Administrativo Sec. Administração

Adriano Gomes da Silva Ass.___________________________

Motorista Sec. Saúde

Robson Lucio Taques Ass.___________________________

Fiscal de Obras Sec. infraestrutura Viação e Obras