TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N. º 033/2021
8 de Abril de 2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO , HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUARIO, EXIGÊNCIA DA LEI 13.460/2017.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93.
Considerando a justificativa apresentada pela ilustre Secretaria Municipal de Administração e a emissão de parecer jurídico da ilustre Assessora Jurídica Municipal, onde a mesma expressa ser favorável a contratação da referida empresa, através da dispensa de licitação;
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação de empresa especializada para implantação, manutenção, hospedagem e suporte técnico da carta de serviços ao usuário, exigência da Lei 13.460/2017, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 033/2021, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo com a empresa MPX BRASIL SOLUÇOES WEB EIRELI.
Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
EMPRESA CONTRATADA: MPX BRASIL SOLUÇOES WEB EIRELI, CNPJ 14.728.004/0001-03.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.985,00(cinco novecentos e oitenta e cinco reais). VIGÊNCIA: março do ano de 2021 a março do ano de 2022.
Novo Mundo/MT, 07 de abril de 2021.