O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 24 inciso XIII e art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme consta no Processo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021. Cujo objetivo é estabelecer Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes, por um período de 08 (oito) meses. E DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA CIEE inscrita no CNPJ: 61.600.839/0001-55, no valor total de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais).

Curvelândia/MT, 07 de abril de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal