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Pref. Juara

Lei Complementar n° 195, de 07 de abril de 2021.

Autoria: Vereadores Léo Boy. Zé Galvão, Luciano Olivetto, Eduardo do Boxe, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Drª Monica Costa, Sandy e Welington Martins.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a não aplicar o índice de correção monetária aplicado ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não efetuar a aplicação do índice de correção monetária ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício de 2021, previsto no art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 077, de 15 de junho de 2010.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de abril de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município