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Pref. Juara

Lei Complementar n° 196, de 07 de abril de 2021.

Autoria: Vereadores Léo Boy. Zé Galvão, Luciano Olivetto, Eduardo do Boxe, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Drª Monica Costa, Sandy e Welington Martins.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento) sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, podendo o pagamento ser efetuado em até 03 (três) parcelas, com os seguintes vencimentos:

I – primeira parcela com vencimento em 20/05/2021;

II – segunda parcela com vencimento em 21/06/2021;

III – terceira parcela com vencimento em 20/07/2021.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo somente será autorizado caso a parcela mínima represente valor igual ou maior que R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

Art. 2º O tributo não pago na data do vencimento terá seu valor atualizado, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária, em conformidade com os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo de protesto junto ao serviço extrajudicial competente.

Art. 3ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de abril de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município