PORTARIA Nº. 149, DE 06 ABRIL DE 2021.

“INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE E NOMEIA MEMBROS PARA A SUA COMPOSIÇÃO”.

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 583, de 17 de janeiro de 2017, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.766, de 04 de julho de 2017, que dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social, e dá outras providências.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a comissão especial de qualificação e seleção, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao Chamamento Público da Saúde, respeitadas as condições e os critérios de qualificação e seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento e Plano de Trabalho, mediante as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 2º A comissão especial de qualificação e seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

Presidente: ROBSON CASANOVA – CPF. 007.053.621-08;

Membro: LAURA DOS SANTOS BARBOSA – CPF. 994.622.491-72;

Membro: JUSCIMARA DE SOUZA RUIZ PANIAGO – CPF. 034.863.711-00;

Membro: ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS – CPF. 854.845.471-72;

Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

Art. 4º A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término do supracitado chamamento público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 06 de abril de 2021.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024