DECRETO Nº 1496/2021

DE 06 DE ABRIL DE 2021.

REGULAMENTA A ALÍNEA K DO INCISO II DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR 700/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.017, ACRESCENTADO PELA LEI 759/2020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto.

Considerando o acréscimo da alínea K do inciso II do artigo 52 da Lei Complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que possibilitou a isenção do IPTU- Imposto Territorial e Predial Urbano, desde que o contribuinte construa calçada em toda a extensão da frente, e do lado, quando o imóvel for de esquina,

Considerando que para o contribuinte ser beneficiado deverá construir calçadas dentro do padrão estabelecido pela prefeitura municipal;

Considerando que a construções de calçadas trará um benefício para a cidade de Santa Terezinha, contribuindo para o desenvolvimento da nossa cidade e proporcionando uma melhor visualização e higiene, tornando a cidade mais bela e mais agradável;

Considerando a previsão do parágrafo 5º do artigo 52 da lei 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que estabelece que as isenções previstas no mesmo artigo, serão regulamentadas por decreto pelo poder executivo,

RESOLVE:

Artigo 1º- O contribuinte do IPTU para gozar o direito da isenção prevista na alínea K do inciso II do artigo 52 da Lei Complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, deverá atender aos seguintes critérios:

I- Requerer Alvará para construção da calçada no setor de tributos da Prefeitura Municipal; II- Atender ao padrão estabelecido no artigo segundo deste decreto; III- Após o encerramento da construção da calçada, requerer vistoria da prefeitura municipal, junto ao setor de engenharia da Prefeitura; Parágrafo Único- O alvará para construção previsto no inciso I, bem como a vistoria prevista no inciso II, não será cobrado do contribuinte. Artigo 2º- A calçada deverá seguir os seguintes padrões de qualidade:

ESTRUTURA: a calçada deverá ser executada sobre solo nivelado e compactado, das seguintes formas:

1- Pavimento intertravado: peças com espessura de 5 cm para tráfego de pedestres e 10 centímetros para tráfego de veículos, assentadas sobre camada de areia média de 3 a 5 centímetros de espessura, dispostas sobre a camada da base compactada com brita graduada simples, estas devem ser rejuntadas com areia fina. Atenta-se para a instalação das contenções laterais.

2- Concreto moldado in loco: concreto produzido, espalhado, desempenado e vassourado, sobre base compactada com camada separadora de brita, espessura de 5 centímetro para tráfego de pedestres e 10 centímetros para tráfego de veículo, se faz necessário o uso de malha de aço soldada 4,2 milímetros, 10x10 centímetros, somente para tráfego de veículos, devendo executar juntas de dilatação a cada 2 metros lineares.

3- Conceder acesso aos cadeirantes, dando inclinação de até 8,33% à faixa de serviço. Ressalta-se a necessidade de conceder rota contínua entre os passeios, mantendo o nível entre as calçadas.

Artigo 3º- Após a vistoria da prefeitura, o contribuinte poderá requerer a isenção do IPTU, referente o imóvel onde foi construída a calçada, por um período de 02 ( dois) anos. Parágrafo Único - Caso a construção da calçada se der após o lançamento do Imposto, e o contribuinte já estiver efetuado o pagamento do respectivo ano, poderá o contribuinte requer a isenção para os dois anos seguintes, desde que seja requerido até o dia 20 de dezembro de cada ano que anteceder o fato gerador do Imposto.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Santa Terezinha-MT, 06 de Abril de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal