DECRETO MUNICIPAL Nº 685, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

“Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providencias.”.

O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal em porção parcial de imóvel de propriedade de Isaqueu de Oliveira localizado na rua T (Livio Soares), com encontro com Rua Professora Genir Alves da Cruz, Cajus I, Juscimeira-MT, com a finalidade de dar continuidade as obras de pavimentação asfáltica;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, o imóvel abaixo relacionado:

IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA:

Imóvel localizado na rua T (Livio Soares), com encontro com Rua Professora Genir Alves da Cruz, Cajus I, Juscimeira-MT, Matrícula nº. 1.383, às fls. 009/012 e 013/016, do livro nº. 016, com área de aproximadamente 43,66 (quarenta e três hectares e sessenta e seis ares) de propriedade de Isaque de Oliveira, conforme escritura pública Livro 13-E, folhas 050, cuja porção de 334,74m² expropriada segue descrita no Anexo I – Croqui, deste decreto.

Art. 2º A presente desapropriação destina-se a calçamento público.

Art. 3º O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a adotas as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, visando seu fiel cumprimento.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal