SÚMULA: “ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 80 e ACRESCENTA OS INCISOS I, II e III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Maringá - MT:

Art. 1º - Fica alterado o § 6° do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Nova Maringá, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80 – (Omissis)

(...)

§6º – Os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, obedecendo ainda, aos seguintes prazos para encaminhamento à Câmara Municipal:

I - Plano Plurianual (PPA): até o dia 05 de Agosto, do primeiro ano do mandato;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): até o dia 05 de Agosto de cada exercício;

III - Lei Orçamentária Anual (LOA): até o dia 10 de Outubro de cada exercício.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 07 de abril de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal