Súmula: “Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 852 de 29 de Setembro de 2015 e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 852 de 29 de Setembro de 2015;

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 07 de Abril de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal