DECRETO Nº 686, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

Prorroga os efeitos do Decreto Municipal nº. 681, de 01 de abril de 2021.

O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o Boletim Informativo nº. 394, que demonstra o Painel Epidemiológico nº. 394, divulgado em 06 de abril de 2021, o qual apresenta dados em que o município de Juscimeira ainda permanece classificado como “Alto Risco”;

CONSIDERANDO que o descumprimento de tal determinação judicial poderá acarretar a responsabilização do gestor municipal, tais como o afastamento do cargo e imputação da prática de ilícito penal;

CONSIDERANDO o que prevê o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogados até dia 16 de abril de 2021 os efeitos do Decreto Municipal nº. 681, de 01 de abril de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data 07 de abril de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal