PORTARIA N.º 001/2021/PREVI-SERV

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidorSr. Antonio Claret Miguel.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. ANTONIO CLARET MIGUEL, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº M1321328 SSP/MG e do CPF n.º 288.957.976-04, residente e domiciliado nesta municipalidade, servidor Efetivo no cargo Agente Administrativo, Classe “F”, Nível “04” lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o nº 242, contando com 35 anos, 01 mês e 05 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2021.04.00003P, a partir de 08/04/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de 08 de Abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 07 de Abril de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal