Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: VENICIO TOMAZZI EPP.

CNPJ nº 27.571.267/0001-95

Endereço: Av. Curitiba, nº 141, Bairro Centro, União do Sul/MT.

Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas - Tipo Baú, de Cuiabá/MT até União do Sul/MT, para transportar cestas básicas doadas pela SETASC (Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania), ao município de União do Sul, a serem retiradas na sede da SETASC, no dia 09 de abril de 2021 em Cuiabá – MT.

Valor: R$ 5.590,00 (cinco mil quinhentos e noventa reais).

Prazo de Execução: 15 (quinze) dias, contados da emissão da ordem de serviço.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em 03 (três) orçamentos previamente realizados, demonstrando que os preços da proponente supra encontram-se abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de serviço, mediante dispensa de licitação.

Embasamento Legal: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 014/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 06 de Abril de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROS

Prefeito Municipal