LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
9 de Abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta Fonte de Recurso à ação no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 1.005, de 18/12/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2021, aprovada pela Lei nº 1.092, de 26/06/2020, e na Lei Orçamentária Anual nº 1.110, de 03/12/2020, acrescentando Fonte de Recurso à ação, conforme discriminado abaixo:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, prevista no orçamento de 2021, acrescentando a Fonte de Recurso à ação, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0023 – Transferência de Convênios - Saúde
Projeto/Atividade: 1.096 – Aquisição de Ambulância
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.01.0023 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 320.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0002 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Projeto/Atividade: 1.096 – Aquisição de Ambulância
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.01.0002 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 184.000,00
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUN. DE ADM., PLANEJ. E DESENV. URBANO
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0007 – Administração
Recurso: 00.01.0024 – Transferências de Convênios – Outros
Projeto/Atividade: 1.081 – Ampliação da Rede de Captação de Águas Pluviais/Drenagem
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0024 – Obras e Instalações
Valor: R$ 54.772,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUN. DE ADM., PLANEJ. E DESENV. URBANO
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0076 – Saneamento
Recurso: 00.01.0024 – Transferências de Convênios – Outros
Projeto/Atividade: 1.082 – Construção de Estação de Tratamento de Esgoto
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0024 – Obras e Instalações
Valor: R$ 22.386,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUN. DE ADM., PLANEJ. E DESENV. URBANO
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0076 – Saneamento
Recurso: 00.01.0024 – Transferências de Convênios – Outros
Projeto/Atividade: 1.086 – Construção de Aterro Sanitário
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0024 – Obras e Instalações
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Infraestrutura e Obras
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0088 – Transporte Rodoviário
Recurso: 00.01.0024 – Transferências de Convênios – Outros
Projeto/Atividade: 1.067 – Pavimentação Asfática/Drenagem
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0024 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Obras
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 451 – Infaestrutura Urbana
Programa: 0088 – Transporte Rodoviário
Recurso: 00.01.0024 – Transferências de Convênios – Outros
Projeto/Atividade: 1.121 – Construção de um Terminal Rodoviário em Ouro Branco do Sul
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0024 – Obras e Instalações
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Obras
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0058 – Urbanismo
Recurso: 00.01.0000 – Recurso Ordinário
Projeto/Atividade: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Obras
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0000 – Material de Consumo
Valor: R$ 25.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Obras
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0058 – Urbanismo
Recurso: 00.01.0000 – Recurso Ordinário
Projeto/Atividade: 2.111 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Manutenção de Prédios Públicos
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0000 – Material de Consumo
Valor: R$ 21.842,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0000 – Recurso Ordinário
Projeto/Atividade: 1.096 – Aquisição de Ambulância
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.01.0000 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – Coordenadoria de Desenvolvimento de Assentamento Rural
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural
Recurso: 00.01.0024 – Transferências de Convênios – Outros
Projeto/Atividade: 2.167 – Incentivo a Agricultura Familiar do Pequeno Produtor
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0024 – Material de Consumo
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – Coordenadoria de Desenvolvimento de Assentamento Rural
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural
Recurso: 00.01.0024 – Transferências de Convênios – Outros
Projeto/Atividade: 2.167 – Incentivo a Agricultura Familiar do Pequeno Produtor
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0024 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – Coordenadoria de Desenvolvimento de Assentamento Rural
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural
Recurso: 00.01.0024 – Transferências de Convênios – Outros
Projeto/Atividade: 2.167 – Incentivo a Agricultura Familiar do Pequeno Produtor
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.01.0024 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0046 – Educação Física e Desportos
Recurso: 00.01.0024 – Transferências de Convênios – Outros
Projeto/Atividade: 1.110 – Construção e Reforma de Quadras Poliesportivas
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0024 – Obras e Instalações
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0046 – Educação Física e Desportos
Recurso: 00.01.0000 – Recurso Ordinário
Projeto/Atividade: 1.111 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros Poliesportivos
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0000 – Material de Consumo
Valor: R$ 25.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0046 – Educação Física e Desportos
Recurso: 00.01.0000 – Recurso Ordinário
Projeto/Atividade: 1.111 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros Poliesportivos
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 25.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0046 – Educação Física e Desportos
Recurso: 00.01.0000 – Recurso Ordinário
Projeto/Atividade: 1.111 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros Poliesportivos
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0000 – Obras e Instalações
Valor: R$ 25.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0046 – Educação Física e Desportos
Recurso: 00.01.0024 – Transferências de Convênios – Outros
Projeto/Atividade: 1.111 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros Poliesportivos
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0024 – Obras e Instalações
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0048 – Cultura
Recurso: 00.01.0024 – Transferências de Convênios – Outros
Projeto/Atividade: 1.113 – Construção e Reforma de Centro Comunitário
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0024 – Obras e Instalações
Valor: R$ 25.000,00
Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 07 de abril de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL