DATA: 08 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

CONSIDERANDO a existência da Pandemia do Coronavírus – COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial Da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO os índices das taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 381 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 24 de março de 2021 da Secretaria Estadual de Saúde, ultrapassam os 98,05% de taxa de ocupação.

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalização e de óbitos no âmbito Estadual e Municipal;

CONSIDERANDO a atualização pela Secretaria Municipal de Saúde os casos ativos gira entre 156 casos e de monitoramento com sintomas entre 258 casos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o § 2º do art. 6º do Decreto Municipal nº 035/021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. (...)

§ 2º - Fica proibido a partir da publicação deste decreto, o transporte, a comercialização e o consumo de bebida alcoólica, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos neste Decreto.

Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de 09 de abril de 2021 e terá a vigência de dez dias.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 08 de abril DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS