“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Cleonice Lima de Jesus”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica do sistema público educacional do município de Jaciara/MT e o reajuste concedido pela Lei n.º 1.935 de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do poder executivo municipal de Jaciara/MT; Processo Judicial nº 3621-41.2013.811.0010 – Código 55213 – Juízo da 2º Vara Cível – Comarca de Jaciara -MT, incorporação salarial de 7,21%, oriunda da perda salarial dos servidores municipais quando da conversão da moeda URV.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Cleonice Lima de Jesus, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 2164936-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 271.691.622-53, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe “C”, Nível 09, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; com jornada de 30 horas semanais, matriculada sob nº 286-1; contando com 30 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2021.04.02356P, a partir de 01/04/2021.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 07 de Abril de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal