TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 001/2021

CONTRATOS 274/2018

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sr PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador do RG nº 3700571-1 SSP/PR e inscrito no CPF nº 502.469339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 169, bairro Dom Benjamim, Terra Nova do Norte – MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADA, e assim denominado no presente instrumento, a empresa A.S. VIEIRA DE MIRANDA - ME estabelecida na Cidade de Nova Santa Helena-MT de situada à Avenida Brasil, nº75, inscrita no CGC/MF 24.823.774/0001-80, neste ato representado ALEX SANDRO VIEIRA DE MIRANDA, residente na rua Olga Saran De Souza, Nº680, Centro, incrito no CPF: 006.094.371-86 RG: 139.123.-56 SSP/MT, simplesmente denominada STARKCARD.

As partes, assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinado à Lei Federal n.º. 8.666/93 e 8.883/94.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto deste Termo é a rescisão do contrato 274/2018, o qual O objeto do presente contrato é execução de remanescente de obra para Construção de Quadra Coberta com Vestiário, conforme Termo de Compromisso PAC 02 FNDE nº. 09714/2014, conforme discriminação detalhada no Plano de Trabalho e memorial descritivo e projeto, conforme clausulas primeira dos contratos 274/2018 DA tp 005/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Conforme documentos juntados do Oficio nº 026/2021/GS/RM/SMECD datado de 11 de fevereiro de 2021, verificou-se ao final a impossibilidade de cumprimento do contratos, até seu termo final.

Devidamente justificado, a Administração entendeu por bem a rescisão dos contrato 274/2018, de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez que a Administração, unilateralmente, entendeu por bem rescindir os contratos, pelos problemas apresentados. Assim, com base nos permissivos legais previstos nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, as partes amigavelmente rescindem o contrato nº 274/2018, sem a aplicação de qualquer sanção à qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - FORO

Fica eleito o foro da comarca de Terra Nova do Norte MT para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.

E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.

Terra Nova do Norte/MT, 26 de fevereiro de 2021.

____________________________________________________

Município de Terra Nova do Norte MT

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal

Contratante

_______________________________________________________

A. S. VIEIRA DE MIRANDA ME

CGC/MF 24.823.774/0001-80

Alex Sandro Vieira de Miranda

CONTRATADO