A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, vem NOTIFICAR os autuados abaixo relacionados do auto de infração, lavrado por, o terreno (lote) abaixo relacionado, “encontrar-se com vegetação acima da altura máxima permitida (50 cm) e não estar em perfeito estado de limpeza”, para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ou para APRESENTAR RECURSO da decisão administrativa proferida em primeira instância, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação, conforme dispõe os Artigos 97, 174 IV, 186, 187 e 188 da Lei Complementar 075/2012 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, Art. 192, § 3º da Lei Complementar 075/2012. Telefone para contato: (66) 35313499.

E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital, que será afixado no átrio da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Sinop e publicado pela imprensa oficial.

PROCESSO Nº	AUTUADO	CPF/CNPJ nº	QUADRA Nº	LOTE Nº	BAIRRO nº	VALOR R$
004/2015	WOLNEY ALVES RABELO	940.134.031-53	085-C		0015	592,80
051/2015	FORTEPAR COMERCIO ATACADISTA DE PARAFUSO LTDA ME	15.272.028/0001-55	020	11,12 23 e 24	0017	532,48
059/2015	ANTONIO CARLOS MORAIS GARCIA	619.631.869-15	020	01 e 13A	0017	209,04
064/2015	JEAN ALFREDO PARAÍBA E MARIA TANIA KAMINSKI PARAÍBA	838.802.081-15	010	006	0058	358,80
069/2015	ANTONIO DEVANYR SEGANTINI	280.104.699-04	023	006	0071	513,76
104/2015	IRINEU GEBEL	368.450.359-20	004	009	0075	817,50
150/2015	ANDRE TAVARES RUBIM DE TOLEDO	705.616.721-72	009	004	0033	170,04
169/2015	ANGELA STEGMANN	572.301.701-25	008	007	0064	163,50

Sinop, outubro de 2015.

ROSIMARI CRISTINA RIBEIRO FERRI

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável