DECRETO Nº 546, DE 06 DE ABRIL DE 2021
9 de Abril de 2021
Medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 em consonância com o Decreto Estadual nº 874/2021, do Governo do Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Município de Cláudia se encontra classificado com nível de risco MUITO ALTO de contaminação e transmissão do coronavírus, conforme boletins epidemiológicos da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º Fica mantido o cumprimento ao inteiro teor do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, editado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de reduzir a taxa de contaminação e transmissão da Covid-19.
Art. 2º Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, conforme previsto no § 1º, do art. 3º, do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, no que não colidir com as disposições deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, sem prejuízo de posterior e obrigatória publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 06 de abrilde 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal