“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra.Benedita Aparecida Garcia Vieira”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. 3º, incisos I, II, III e Paragrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 90, incisos I, II, III e Paragrafo único da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei nº 1.457/2012, que dispõe sobre o plano de cargos dos profissionais do sistema único de saúde - SUS do município de Jaciara/MT e o reajuste concedido pela Lei n.º 1.935 de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do poder executivo municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Benedita Aparecida Garcia Vieira, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 715 499 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 483.517.411-91, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível 32, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de 44 horas semanais, matriculada sob nº 209-1; contando com 33 (trinta e três) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2021.04.02355P, a partir de 01/04/2021.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 07 de Abril de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal