O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA seguinte LEI:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Porto Esperidião, órgão normativo, consultivo e de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 85.110 de 2 de setembro de 1980 e a Lei Estadual nº 10.190, de 26 de novembro de 2014.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - droga como substancia ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União;

II - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informando a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ.

Capítulo II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Porto Esperidião:

I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;

III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;

V – colaborar com Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

VII – apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.

Capítulo III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas, será integrado por 14 (quatorze) componentes, de forma paritária, sendo 50% de representantes de governo e 50% de representantes de entidades da sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim constituído:

I) Sete representantes de governo, com seus respectivos suplentes:

a) Um representante da Secretaria Municipal Administração; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) Um representante da Polícia Civil; f) Um representante da Polícia Militar; g) Um representante do Conselho Tutelar.

II) Sete representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes, dos seguintes segmentos, representantes da OAB, entidades religiosas, comércio local, associações e clubes de serviços.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD será por período de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

Art. 4º O Presidente e o Secretário do COMAD serão escolhidos pelos conselheiros, em votação direta e aberta.

Art. 5º Os membros do COMAD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 6º O COMAD utilizará os servidores e a estrutura física do sistema de conselhos da administração municipal, o qual contará com apoio logístico da Secretaria Municipal de Assistência Social ou outra que vier a substituí-la.

Capítulo IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas (FUMAD), instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados, em conformidade com as deliberações do COMAD, em projetos de prevenção ao uso indevido de drogas e de tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos, bem como na fiscalização de atividades próprias do COMAD, no Município de Porto Esperidião.

Art. 8º Comporão os recursos do Fundo:

I – os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;

II – os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado;

III – as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;

IV - de recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou entidades de direito público e privado, nacionais ou internacionais;

V – os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidade;

VI – as doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VII - de outras receitas e arrecadações que vierem a ser destinadas ao COMAD;

Art. 9º Das destinações do Fundo:

I - As aplicações dos recursos do FUMAD serão destinadas ao custeio de despesas decorrentes do cumprimento dos objetivos do COMAD - Conselho Municipal Antidrogas -, estabelecidos no art. 2º desta Lei, bem como destinados para o cumprimento dos programas de educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas.

Art. 10 O FUMAD ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMAD.

§ 1º O FUMAD será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como gestor o Secretário (a) Municipal de Assistência Social ou Coordenador (a) de Programa de Desenvolvimento Social, nomeados pelo Prefeito através de portaria, tendo entre as atribuições a movimentação da conta bancária, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal Antidrogas e suas contas submetidas a apreciação do Conselho e órgãos de fiscalização interno e externo.

§ 2º As aplicações dos recursos do FUMAD somente serão autorizadas após prévia aprovação e decisão do COMAD.

Art. 11 Constituirão receitas do FUMAD:

I - dotações orçamentárias próprias do Município;

II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;

IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;

V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMAD;

VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 As decisões do Conselho Municipal Antidrogas de Porto Esperidião serão adotadas como orientação para todos os seus órgãos.

Art. 13 O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.

Art. 14 O Conselho Municipal Antidrogas terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado pelo COMAD e aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito (a) Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho.

Art. 15 As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

Art. 16 Fica revogada a Lei nº 710/2016, de 17 de maio de 2016.

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 08 de abril de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO