O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Cargo Comissionado de COORDENADOR DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – Referência DAS-4, 01 Vaga, constante no ANEXO 1-B, denominado COORDENADOR DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM SAÚDE, Referencia DAS-4, 01 vaga, passando a ser vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 08 de abril de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito