D E C R E T O N° 043/2021.
9 de Abril de 2021
D E C R E T O N° 043/2021.
Dispõe sobre o lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo referente ao exercício financeiro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES,Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,
Considerando o disposto no § 1° do Artigo 17 do Código Tributário Municipale com o intuito de incentivar os contribuintes a adimplirem suas obrigações perante esta municipalidade,
D E C R E T A:
Art. 1º - O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana lançado para o exercício financeiro de 2021poderá ser pago até o dia 31.05.2021, com direito ao desconto de 15% (Quinze por cento) sobre o valor original,desde que a vista eem cota única.
Art. 2º - Opcionalmente o IPTU de 2021 poderá ser pago, pelo valor integral, em 06 parcelas sucessivas, desde que a 1ª parcela seja paga até 31/05/2021.
Art. 3ª – O Valor do M2 dos imóveis, que compões a base de cálculo do IPTU, será atualizado pela variação do INPC ocorrida entre o dia 01/01/2020 a 31/12/2020.
Art. 4º - Será concedido um desconto incondicionado de 20%, excepcionalmente, sobre a Taxa de Coleta de Lixo relativa ao fato gerador 2021, como forma de mitigar os efeitos da pandemia de Covid 19 e o descompasso do IGP/DI que atualiza os valores da UPFM, em relação aos outros índices de medição da inflação no exercício de 2020.
Art. 5º - Sobre o valor deduzido o desconto concedido no art. 4º, será concedido um desconto de 20%, para pagamento da Taxa de Coleta de Lixo em parcela única, até 31/05/2021.
Art. 6º - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser paga, ainda, em até 06 parcelas sucessivas, sem o desconto previsto no art. 5º, com vencimento da primeira em 31/05/2021.
Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 07 de abrilde 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL