“CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS IMÓVEIS E BENFEITORIAS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E/OU INTERESSE SOCIAL, SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso VIII e IX da Lei Orgânica do Município de Alto Taquari, considerando o DECRETO EXPROPRIATÓRIO Nº 040/2020 DE 02 de março de 2020, “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARAR IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS A CÉU ABERTO NO ENTORNO DO LAGO MUNICPAL, OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.”

Considerando a necessidade do Município em proceder a avaliação prévia para fins

de verificação do quantum indenizatório;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Municipal de Avaliação Prévia de Imóveis e benfeitorias declarados de utilidade pública e/ou interesse social, para fins de recebimento em doação, permuta e/ou desapropriação amigável ou judicial, integrada dos seguintes membros:

I- Rosa Maria Pagliuso – Presidente

II- David Barbosa dos Santos - membro

III-Henrique Mesquita Gonçalves - membro

Art. 2º - A Comissão designada pelo presente Decreto deverá emitir laudo de avaliação do imóvel e/ou benfeitorias descritos no Decreto Expropriatório nº 040/2020, de 02 de março de 2020.

Art. 3º - Fixa-se o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento do laudo de avaliação.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Prefeita, Alto Taquari-MT, 04 de fevereiro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal