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Pref. Colniza

DECRETO Nº 058/GP/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.

“Notifica os proprietários de imóveis situados em logradouros servidos de pavimentação a construir passeios e dá outras providências”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no Código de Obras (Lei Complementar nº 49 de 05 de novembro de 2001;

CONSIDERANDO que tal notificação visa melhorar o bem estar da população e promover a acessibilidade e segurança dos usuários e pedestres que necessitam transitar nos passeios e calçadas na cidade de Colniza;

CONSIDERANDO a grande quantidade de lotes e terrenos servidos com pavimentação mas sem que o proprietário tenha construído ou pavimentado o passeio na frente de seus respectivos imóveis conforme previsto na legislação;

CONSIDERANDO a necessidade de se prestigiar a organização da cidade e a sua limpeza, cujo dever é de toda população e da administração pública.

DECRETA:

Art. 1º - O Município de Colniza NOTIFICA todos os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de imóveis situados na cidade de Colniza e que sejam servidos com pavimentação, para que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto, procedam com a construção e ou pavimentação do respectivo passeio de acordo com a largura definida pela Prefeitura Municipal.

§1º Em se tratando de terreno baldio situado em logradouro público servido com pavimentação, deverá também ser providenciado pelas pessoas enumeradas nesse artigo e no mesmo prazo a construção de muros nos respectivos alinhamentos;

§2º Os proprietários de imóveis onde as ruas somente estejam abertas, deverão manter a respectiva frente e passeios limpos e capinados.

Art. 2º - O não atendimento ao disposto neste Decreto e no prazo previsto, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, poderá realizar a obra, cobrando do responsável conforme o orçamento e demais despesas, acrescido de multa de 35%, sem prejuízo do lançamento em dívida ativa e demais sanções, onde serão tomadas as medidas cabíveis conforme legislação municipal vigente.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 08 de abril de 2021.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 08 de abril de 2021.

_________________________

Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal