DECRETO Nº 058/GP/2021
9 de Abril de 2021
DECRETO Nº 058/GP/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
“Notifica os proprietários de imóveis situados em logradouros servidos de pavimentação a construir passeios e dá outras providências”
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no Código de Obras (Lei Complementar nº 49 de 05 de novembro de 2001;
CONSIDERANDO que tal notificação visa melhorar o bem estar da população e promover a acessibilidade e segurança dos usuários e pedestres que necessitam transitar nos passeios e calçadas na cidade de Colniza;
CONSIDERANDO a grande quantidade de lotes e terrenos servidos com pavimentação mas sem que o proprietário tenha construído ou pavimentado o passeio na frente de seus respectivos imóveis conforme previsto na legislação;
CONSIDERANDO a necessidade de se prestigiar a organização da cidade e a sua limpeza, cujo dever é de toda população e da administração pública.
DECRETA:
Art. 1º - O Município de Colniza NOTIFICA todos os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de imóveis situados na cidade de Colniza e que sejam servidos com pavimentação, para que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto, procedam com a construção e ou pavimentação do respectivo passeio de acordo com a largura definida pela Prefeitura Municipal.
§1º Em se tratando de terreno baldio situado em logradouro público servido com pavimentação, deverá também ser providenciado pelas pessoas enumeradas nesse artigo e no mesmo prazo a construção de muros nos respectivos alinhamentos;
§2º Os proprietários de imóveis onde as ruas somente estejam abertas, deverão manter a respectiva frente e passeios limpos e capinados.
Art. 2º - O não atendimento ao disposto neste Decreto e no prazo previsto, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, poderá realizar a obra, cobrando do responsável conforme o orçamento e demais despesas, acrescido de multa de 35%, sem prejuízo do lançamento em dívida ativa e demais sanções, onde serão tomadas as medidas cabíveis conforme legislação municipal vigente.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 08 de abril de 2021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 08 de abril de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal