DECRETO Nº 059/GP/2021
9 de Abril de 2021
DECRETO Nº 059/GP/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
“REGULAMENTA O ARTIGO 128 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no Código de Posturas (Lei Complementar nº 48 de 05 de novembro de 2001;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o bem estar da população, bem como de se evitar com antecedência a proliferação de pragas e outros agentes nocivos à saúde a exemplo do mosquito aedes aegypti (mosquito transmissor da dengue) e do caramujo africano;
CONSIDERANDO a grande quantidade de lotes e terrenos ocupados com entulhos, lixo e vegetação daninha, representando perigo para a segurança e para a saúde pública, incluindo entres estes construções e casas abandonadas e;
CONSIDERANDO que essa situação coloca em risco a segurança e a saúde pública porque prolifera animais peçonhentos, criadouros do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya e outros que podem causar danos irreversíveis a todos os Munícipes;
DECRETA:
Art. 1º - Os proprietários de terrenos particulares serão NOTIFICADOS, via edital ou decreto, para no prazo de 30 (trinta) dias providenciarem a limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo dos terrenos baldios ou não, sob pena de pagamento de multa.
Art. 2º - Em caso de descumprimento da obrigação prevista no art. 1º, será lavrado auto de infração, impondo a multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a ser paga no prazo de 08 (oito) dias contados da notificação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e protesto do título.
Art. 3º - Independentemente da multa imposta, a Prefeitura Municipal de Colniza/MT executará o serviço de limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo do terreno, cobrando os seguintes custos:
| SERVIÇO | HORA MÁQUINA |
| TRATOR ESTEIRA | R$ 350,00 |
| PÁ CARREGADEIRA | R$ 250,00 |
| CAMINHÃO BASCULANTE | R$ 200,00 |
§1º. Caberá a Secretaria de Infra-Estrutura emitir relatório circunstanciado sobre a situação do terreno, apontando o maquinário que deverá ser utilizado na execução do serviço de limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo.
§2º. Após a execução do serviço, deverá ser fornecido relatório circunstanciado dos serviços executados e o quantitativo de hora que foram utilizadas, juntamente com o custo total da limpeza.
§3º. A Secretaria de Infra-Estrutura fornecerá mensalmente ao Departamento de Tributos a relação dos imóveis onde foi realizada a limpeza juntamente com o relatório descrito no §2º desse artigo.
§4º. Sem prejuízo da cobrança do custo da hora máquina para limpeza do terreno, o proprietário de terreno baldio ou não que descumprir o art. 1º do presente Decreto, ainda será obrigado a pagar as custas para realização do serviço acrescido de 50% a título de taxa administrativa.
§5º. A cobrança do custo total da execução dos serviços de limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo e da taxa administrativa, será feita juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício seguinte à sua realização, podendo ser feita no mesmo exercício se os serviços forem realizados antes do lançamento do imposto.
Art. 4º. No caso do não cumprimento do art. 1º e na ausência do pagamento da multa e das despesas para limpeza do terreno, caberá ao Departamento Jurídico do Município tomar as medidas necessárias para a desapropriação do imóvel.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 08 de abril de 2021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 08 de abril de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal