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Pref. Colniza

DECRETO Nº 057/GP/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.

“Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado de Contagem de Pontos, Títulos e Experiência, e Institui a Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Contagem de Pontos, Avaliação de Títulos e Experiência do Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Colniza/MT, e dá outras providências. ”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

Considerando a necessidade de contratação eventual e temporária de excepcional interesse público, para preenchimento de vagas em substituição a servidores que se encontram em licenças médicas, licenças maternidades e afastamentos para tratamento de saúde e cadastro de reserva na área da Saúde. Considerando que o art. 3º da Lei Municipal nº 608/2014, menciona que recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à divulgação, prescindindo de concurso público.

Considerando o inciso II, do art. 7º, da chamada Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), determina peremptoriamente que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde deverão obedecer vários princípios, principalmente, o da integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

DECRETA

Art. 1º - Fica Autorizado abertura de Processo Seletivo Simplificado de Contagem de Pontos, Títulos e Experiência e Instituí a Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital, Contagem de Pontos, Títulos e Experiência, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - A Comissão será responsável pela adoção das providências necessárias a fim de verificar a demanda de servidores visando à realização de Processo Seletivo Simplificado de Contagem de Pontos, Títulos e Experiência.

Art. 3º - Será competência da Comissão o planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades pertinentes ao levantamento de vagas para substituição e cadastro de reserva, considerando para os casos de substituição, a necessidade de suprir as vagas oriundas de servidores em readaptação; de servidores efetivos ocupando cargos de Direção, Assessoramento e Coordenação; para vagas temporárias de servidores efetivos em decorrência de férias, da licença para o tratamento de saúde; de licença por motivo de doença em pessoa da família; de Licença a gestante e adotante; da licença Paternidade; de licença para o Serviço Militar obrigatório; de licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro; de licença para atividade política; de licença-prêmio por assiduidade; de licença para tratar de interesse particular; de Licença Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Colniza/MT.

§ 1º - A Contratação Temporária de profissionais dar-se-á de acordo com as necessidades do Município, a partir da homologação do resultado final.

§ 2º - Dar-se-á contratação de profissionais habilitados interessados em ocupar as vagas existentes na área da saúde, vez que não há aprovados ou/e classificados nas vagas oriundas do concurso público.

§ 3º - Serão contratados os aprovados na medida da necessidade e de acordo com a disponibilidade orçamentária da Administração Pública Municipal, salientando que se trata de vínculo temporário, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme interesse da Administração.

Art. 4º - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado de Contagem de Pontos, Títulos e Experiência será composta pelos seguintes membros:

1- Carlos Alberto Tavares – matricula nº. 6712-1

2- Jaqueline Martins Souza – matricula nº. 1616-1

3- Celia Marcia Nunes Machado – matricula nº. 7373-4

4- Luciene Cristina de Melo – matricula nº. 2146-5

5- Luciana Schmitz – matricula nº. 2135-1

6- Ceres Regina Bahls Kava - matricula nº. 494-2

7- Vanilson Pereira Matos – matricula nº. 3499-1

Art. 5º - Designar a Servidora Silvia Renata Martinosvki, para acompanhar e orientar a Comissão quanto aos documentos e informações que devem constar no processo em atendimento as determinações dos órgãos fiscalizadores para envio nas cargas do APLIC.

Art. 6º - Permitir a participação do presidente dos Sindicatos SISPUMCOL e SINTEP, para auxiliar e fiscalizar a realização do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicaão, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 08 de abril de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 08 de abril de 2021.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

Prefeito Municipal