Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Moisés Dorneles Montiel nº. 975 – Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito, Sr.JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 2743559 SSP/GO e do CPF nº. 485.415.161-72, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa GESSE VITOR LEITE DE BRITO - EPP, inscrita no CNPF (MF) sob o nº 28.540.624/0001-10, com sede na AV BENEDITO SALOME – 379 – QUADRA 4 LOTE 20 – JARDIM PINDORAMA I – RONDONÓPOLIS/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr (a) GESSE VITOR LEITE DE BRITO, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 2632509-8 SUJUSP/MT, CPF/MF n.º 055.991.771-65, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o segundo Termo Aditivo ao Contrato N° 007/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente termo é a alteração das quantidades contratadas, acrescendo em 25% conforme segue na tabela abaixo:

SICRO DNIT	TCE	ITEM	EQUIPAMENTOS	UN	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
	202273-7	1	117012 - LOCACAO DE EQUIPAMENTO - DO TIPO CAMINHAO BASCULANTE DETALHAMENTO: CARGA MINIMA 10M³, CONFORME ESPECIFICACOES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.	h	100,00	237,00	23.700,00
	202245-1	2	117014 - LOCACAO DE EQUIPAMENTO - DO TIPO CAMINHAO PIPA DETALHAMENTO: TRUCADO, CAPACIDADE MINIMA 10.000 L, CONFORME ESPECIFICACOES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.	h	25,00	188,77	4.719,25
	202286-9	3	117015 - LOCACAO DE EQUIPAMENTO - DO TIPO ROLO COMPACTADOR PE DE CARNEIRO DETALHAMENTO: COM 250-P, CONFORME ESPECIFICACOES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.	h	25,00	181,99	4.549,75
	202276-1	4	117016 - LOCACAO DE EQUIPAMENTO - DO TIPO PA CARREGADEIRA SOBRE RODAS DETALHAMENTO: POTENCIA MINIMA DE 197 HP, CONFORME ESPECIFICACOES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.	h	25,00	245,00	6.125,00
	202291-5	5	117017 - LOCACAO DE EQUIPAMENTO - DO TIPO MOTONIVELADORA DETALHAMENTO: POTENCIA MINIMA DE 125 HP, CONFORME ESPECIFICACOES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.	h	25,00	339,11	8.447,75
96013		6	TRATOR DE PNEUS COM POTÊNCIA DE 122 CV, TRAÇÃO 4X4, COM VASSOURA MECÂNICA ACOPLADA - CHP DIURNO. AF_02/2017	h	25,00	212,80	5.320,00
E9514		7	CAMINHÃO BASCULANTE 10 M3, TRUCADO, POTÊNCIA 230 CV, INCLUSIVE CAÇAMBAMETÁLICA, COM DISTRIBUIDOR DE AGREGADOS ACOPLADO - CHP DIURNO. AF_02/2017	h	25,00	257,74	6.443,50
83362		8	ESPARGIDOR DE ASFALTO PRESSURIZADO, TANQUE 6 M3 COM ISOLAÇÃO TÉRMICA, AQUECIDO COM 2 MAÇARICOS, COM BARRA ESPARGIDORA 3,60 M, MONTADO SOBRE CAMINHÃO TOCO, PBT 14.300 KG, POTÊNCIA 185 CV - CHP DIURNO. AF_08/2015	h	25,00	238,54	5.963,50
				TOTAIS			R$ 65.268,75
Total: R$ 65.268,75(sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PUBLICO:

A alteração das quantidades é justificada devido ao aumento de área de ruas e avenidas a serem asfaltadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO EMBASAMENTO LEGAL:

O presente acréscimo tem embasamento legal conforme previsto no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93. Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos;

(...) § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

As demais disposições constantes do Contrato n. 007/2021 permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Boa Vista - MT, 08 de Abril de 2021.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal CONTRATANTE

GESSE VITOR LEITE DE BRITO - EPP CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: R.G. n° C.P.F. n°

Nome: R.G. n° C.P.F. n°