DECRETO Nº.1.129 DE 08 DE ABRIL DE 2021.

“Prorroga as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, prerrogativas legais e com base na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualizou as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo o território do estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 394 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 06 de abril de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 98,12% de taxa de ocupação.

CONSIDERANDO, ainda, que o município de Gaúcha do Norte continua classificado como risco ALTO de contaminação.

CONSIDERANDO a decisão liminar concedida de 29/03/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade autos do processo número 1003497-90.2021.8.11.0000 proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso em face do Decreto Municipal nº. 8.340, de 02 de março de 2021, do Prefeito do Município de Cuiabá, que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, (...) “Ante todo o exposto, admito o aditamento da inicial e determino a renovação da ordem liminar, ad referendum pelo Órgão Especial, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no município de Cuiabá, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n. 874, de 25 de março de 2021, advertindo-se expressamente os chefes dos Poderes Executivos Municipais que o não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei. Serve a presente decisão como mandado”. (...).

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 10 (dez) dias as medidas não farmacológicas de combate a disseminação da COVID-19, previstas no Decreto Municipal nº 1123/2021.

Parágrafo Único: As medidas deveram ser observadas em todo o Território Municipal do dia 08/04/2021 ao dia 17/04/2021

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08 de abril de 2021, podendo ser prorrogado.

Gaúcha do Norte, 08 de abril de 2021.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal