Resolução Nº 003/CMAS 26 de março de 2021.

O Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com suas competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência nº8. 742 de 07/12/1993 e na lei Municipal nº225/1994 que institui o CMAS;

Considerando a Assembléia Ordinária do CMAS realizada no dia 26 de março de 2021.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Reprogramação de Saldo Covid Acolhimento e Covid EPI, e plano de ação apresentado pela Gestão, dos recursos recebidos pela portaria 369 de 29 de abril de 2020.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte /MT, 26 de março de 2021.

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Natalie Cipriano Toledo

Presidente do CMAS

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Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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Valdirene Pinto do Nascimento

Secretária da Assistencia Social