TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS N.º 01/2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RUMO AO FUTURO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COMUNIDADE ANTÔNIO ROSA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ sob Nº 15.031.669/0001-18, com sede à Rua 25 S/Nº, Centro, neste ato representada pelo PREFEITO MUNICIPAL THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 445076689 SSP/SP, CPF 359.215.228-99, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO RUMO AO FUTURO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COMUNIDADE ANTÔNIO ROSA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 11.502.943/0001-39 representada pelo seu titular, MAURIVON TEIXEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade RG nº 901457 SSP/MT, residente e domiciliado na comunidade Lagoa Grande, Assentamento Presidente, zona Rural do Município de Santa Terezinha, doravante simplesmente denominado de CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de um resfriador de leite de 1000 litros, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL pertencente à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ora CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA ASSOCIAÇÃO RUMO AO FUTURO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COMUNIDADE ANTÔNIO ROSA.

1.2. A CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA o seguinte bem: RESFRIADOR MARCA REAFRIO, COM CAPACIDADE DE 1000L, adquirido com recursos do “Programa Mais MT” e repassado ao município pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF/MT.

1.3. A utilização do resfriador far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de uso coletivo pelos produtores vinculados a CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:

2.1.1. Zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado, conforme;

2.1.2. Utilizar o bem móvel, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade precípua de promover o bem-estar social, como também o desempenho das suas atividades, por inteira conta e responsabilidade;

2.1.3. Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento do bem móvel, objeto deste Termo de Cessão de Uso;

2.1.4. Zelar pela integridade do Resfriador cedido, conservando-o em perfeito estado;

2.1.5. Trocar informações com o CEDENTE, a respeito de quaisquer melhoria e evolução/modificação a ser implantado no resfriador cedido;

2.1.6. Devolver os bens móveis, em perfeita condição, caso haja a justificada necessidade do cedente ou sejam identificadas irregularidades em seu uso, deterioração excessiva, fruto de mau uso ou evidente falha na conservação. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CEDENTE:

2.2.1. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial dos Municípios.

2.2.2. Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias do bem cedido, quando necessário;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente Termo terá início no dia 07/04/2021 e prazo indeterminado de duração, permanecendo vigente enquanto for de reconhecida utilidade pública;

3.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas;

3.3. A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela CESSIONÁRIA no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito.

3.4. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA - DO DISTRATO

4.1. Fica ressalvado que o Cedente poderá, se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.

CLÁUSULA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

6.1. Aplica-se a este Termo de Cessão de Uso o disposto na Lei Municipal 654/2015, de 21 de dezembro de 2015, além do disposto no Decreto Municipal 1.184/2016

CLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

7.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, do objeto da presente Cessão de uso.

CLÁUSULA OITAVA - DA REVOGAÇÃO

8.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera ao CESSIONÁRIO direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revogá-lo.

8.2. A revogação da Cessão não importará ao CESSIONÁRIO direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.

CLÁUSULA NONA - DO PREÇO E DO REAJUSTE

9.1. A Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Ao CEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

11.1. Este Termo de Cessão de Uso será publicado em extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso. E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 03 (três) vias de um só teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes.

Santa Terezinha-MT, 07 de abril de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO PREFEITO (CEDENTE)

MAURIVON TEIXEIRA DA SILVA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO (CESSIONÁRIO)

Testemunhas:

Israel Martins dos Santos CPF: 861.950.001-59

Renato Volgango Silveira Rocha CPF:733.430.561-20